SIMULADO ESCREVENTE TJSP 2010

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DIREITO CONSTITUCIONAL

1. VUNESP – 19 DE AGOSTO DE 2001. Assaltante foragido refugia-se em casa de um amigo. Meses depois, informados do fato, agentes policiais dirigem-se ao local do esconderijo, mas são impedidos pelo morador de entrar na casa. Os policiais retornam, então à noite, munidos de um mandado judicial, e mesmo contra a vontade do morador penetram na residência e efetuam a prisão. Nessa hipótese, a prisão foi:



(A) constitucional, porque determinada pela autoridade competente.


(B) constitucional, porque caracterizada situação em que a Constituição autoriza penetrar em casa alheia sem consentimento do morador.


(C) inconstitucional, porque durante a noite é absoluta a inviolabilidade do domicílio.


(D) inconstitucional, porque não se tratava de prisão em flagrante e, portanto, mesmo com mandado judicial não seria possível entrar na casa durante a noite, sem o consentimento do morador.


(E) inconstitucional, porque só acompanhados da autoridade judicial os policiais poderiam penetrar na casa, durante a noite, sem consentimento do morador.


2. Para defender direito seu em face da cobrança de tributo que entenda indevida, determinada associação civil poderá ajuizar


(A) mandado de segurança.


(B) habeas data.


(C) mandado de segurança coletivo.


(D) ação popular.


(E) mandado de injunção.


3. A perda da nacionalidade do brasileiro nato:


(A) não é admitida pela Constituição.


(B) poderá ocorrer caso opte, voluntariamente, adquirir outra nacionalidade que não lhe seja originária.


(C) poderá ocorrer caso deixe de cumprir seu dever de votar por mais de 3 eleições consecutivas.


(D) poderá ocorrer caso reside fora do Brasil por mais de 30 anos ininterruptos, sem manifestar às autoridades diplomáticas sua intenção de permanecer brasileiro.


(E) poderá ocorrer caso venha a ser condenado com a pena de banimento.


VUNESP – 25 DE AGOSTO DE 2001


4. Determinada associação civil, constituída há 2 anos, pretende ajuizar medida judicial em defesa dos interesses de seus membros, para impedir que o aumento do valor de certo tributo seja exigido de seus associados, sob o argumento de que a majoração não teria base legal, podendo a ilegalidade ser comprovada mediante prova documental incontestável. Para atingir seu objetivo, a referida associação:


(A) poderá promover ação popular.


(B) poderá promover mandado de injunção.


(C) poderá promover mandato de segurança individual.


(D) poderá promover mandado de segurança coletivo.


(E) não dispõe de qualquer instrumento processual.


5. Ao dispor sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, a Constituição Federal


(A) veda que nela constem nomes e imagens de autoridades, ainda que não caracterizem sua promoção pessoal.


(B) exige que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.


(C) exige que constem símbolos do partido ao qual se filia a autoridade responsável pela ação governamental que se quer divulgar.


(D) permite que nela constem nomes ou imagens de autoridades, já que a promoção pessoal é inerente à atividade política.


(E) não impõe qualquer limite ao seu conteúdo, cabendo às autoridades competentes decidir a respeito segundo critérios de oportunidade e conveniência.


6. Os servidores ocupantes de cargo público têm, dentre outros, os seguintes direitos constitucionais dos trabalhadores:


(A) salário-mínimo; salário-família; décimo terceiro salário; aviso prévio.


(B) repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; participação nos lucros e na gestão da empresa.


(C) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias; duração do trabalho normal não superior a quarenta e quatro horas semanais; licença à gestante com a duração de cento e vinte dias; reajuste trimestral, piso e irredutibilidade salarial.


(D) proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; redução dos riscos inerentes ao trabalho; proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.


(E) reconhecimento das convenções e acordos coletivos; proteção em face da automação; participação nos dividendos e honorários, quando existentes; direito de greve.


7. A Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, dispõe, sobre o regime de previdência de caráter contributivo e solidário aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. O art. 40 – I determina que o servidor aposentado, por motivo de


(A) invalidez permanente, terá os proventos proporcionais ao tempo de contribuição e estabelece as exceções.


(B) doença grave, terá os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, como garantia.


(C) moléstia profissional, terá assegurado o cálculo proporcional ao tempo de inatividade.


(D) acidente de serviço, terá a concessão de proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


(E) doença contagiosa ou incurável, terá os proventos determinados junto à perícia médica.


8. O Art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo


(A) por decisão e responsabilidade do chefe imediato.


(B) a partir dos requisitos distintos para cada categoria profissional.


(C) mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.


(D) por efeito de remuneração elevada de pessoal do serviço público.


(E) como consequência das dificuldades do dirigente com o subordinado.


9. A Emenda Constitucional n.o 47, de 5 julho de 2005, em seu art. 40, § 4.o III, menciona: é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores


(A) que se enquadrem como baixa renda e que se dediquem exclusivamente ao trabalho operacional.


(B) em regime parcial de trabalho e em casos de atividades exercidas em condições especiais, como fora da carreira de origem.


(C) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.


(D) com contribuições sociais derivadas da utilização intensiva de mão de obra, ou das condições organizativas do trabalho.


(E) que se aposentarem, após quarenta anos de atividade, igual critério de revisão das pensões derivadas dos proventos.


10. A ação regressiva


(A) é aquela ajuizada pelo servidor que sofreu punição ilegal do seu superior hierárquico.


(B) é aquela que pode ser intentada pelos herdeiros do servidor falecido contra a Administração Pública para o recebimento de valores e direitos devidos em vida e não pagos pelo Ente Público.


(C) é o direito que tem o Poder Público de processar o servidor em razão de este ter causado danos a terceiros.


(D) é cabível para anular condenação administrativa contra o servidor estável.


(E) é cabível em favor do servidor contra a Administração, para fins indenizatórios, na hipótese de absolvição do servidor, por falta de provas, em processo criminal.


11. De conformidade com a ordem constitucional vigente, dentre os direitos sociais, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos


(A) proteção em face de automação a critério da empresa.


(B) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.


(C) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.


(D) pagamento de horas extras pelo serviço extraordinário prestado.


(E) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.


12. Quanto à previsão dos direitos sociais, segundo garantia da Constituição Federal, o trabalhador doméstico também é contemplado com


(A) o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.


(B) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.


(C) o fundo de garantia do tempo de serviço.


(D) remuneração do serviço extraordinário superior, nos termos da lei.


(E) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador.


13. Caso a autoridade competente não forneça, no prazo legal, certidão de que precise certa associação para poder exercer seu direito à imunidade tributária, a associação poderá ajuizar, visando à obtenção da referida certidão,


(A) mandado de injunção individual.


(B) mandado de injunção coletivo.


(C) mandado de segurança individual.

(D) mandado de segurança coletivo.


(E) habeas data.



NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA



14. Os livros e classificadores obrigatórios serão submetidos a visto do Juiz Corregedor Permanente:



(A) diariamente;


(B) semanalmente;


(C) até o décimo dia útil de cada mês;


(D) anualmente;


(E) nas correições e quando requisitado pelo Juiz Corregedor


15. O livro do ponto deverá ser assinado:


(A) diariamente;


(B) semanalmente;


(C) até o décimo dia útil de cada mês;


(D) anualmente;


(E) nas correições e quando requisitado pelo Juiz Corregedor


16. O livro de Visitas e Correições deverá conter:


(A) 20 páginas


(B) 30 páginas


(C) 50 páginas


(D) 100 páginas


(E) 200 páginas


17. As certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas em


(A) 5 dias


(B) 10 dias


(C) no tríduo


(D) 48 horas


(E) 15 dias


18. Qual é o prazo para atendimento de pedidos de certidões formulados pelo email institucional de um Cartório para outro.


(A) 5 dias


(B) 10 dias


(C) no tríduo


(D) 48 horas


(E) 15 dias


19. Os autos do processo não poderão exceder:


(A) 200 páginas


(B) 300 páginas


(C) 500 páginas


(D) 100 páginas


(E) 50 páginas


20. Deverá ser feita conculsão dos autos no prazo de (CORRIGIDA)


(A) 5 dias


(B) 10 dias


(C) no tríduo


(D) 48 horas


(E) 24 horas


21. Os atos processuais devem ser executados em


(A) 5 dias


(B) 10 dias


(C) no tríduo


(D) 48 horas


(E) 15 dias


22. Nenhum processo deverá permanecer paralisado em cartório, além dos prazos legais ou fixados; tampouco deverão ficar sem andamento por mais de


(A) 5 dias


(B) 90 dias


(C) um tríduo


(D) 30 dias


(E) 60 dias


23. O prazo para retirada de autos findos por advogado é


(A) 5 dias


(B) 10 dias


(C) um tríduo


(D) 48 horas


(E) 15 dias


24. O prazo para carga rápida é


(A) 45 minutos


(B) 1 hora


(C) 5 dias


(D) 24 horas


(E) 48 dias


25. Não serão feitas cargas aos oficiais de justiça nos


(A) 15 dias antecedentes às suas férias


(B) 05 dias antecedentes às suas férias


(C) 30 dias antecedentes às suas férias


(D) 45 dias antecedentes às suas férias


(E) 60 dias antecedentes às suas férias


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