A Constituição Federal Brasileira
A) Veda a proteção legal aos locais de culto religioso "locais de cultos religiosos" (ERRADO; a Constituição assegura)
B) Impede que haja prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (ERRADO; aqui a CF também assegura)
C) não contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como inafiançáveis (ERRADO; são inafiançáveis, segundo expressamente consta da CF, tortura, tráfico, terrorismo, racismo...)
D) não permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (CERTO)
E) veda a imposição legal da pena de interdição de direitos (ERRADO; a suspensão ou interdição de direitos é pena admitida pela CF)
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