DIREITO ADMINISTRATIVO
Nos termos da Lei 10.261/68, é correto afirmar que:
A - é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
B - É dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que cointenham pedidos manifestamente ilegais.
C - é dever do funcionário público proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.
D - ao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público.
E - ao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.
Gabarito: C
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