CORREÇÃO - ESCREVENTE TJSP 2010 - PARTE XXI

Caríssimos,

Seguem os comentários e a análise da prova de DIREITO PENAL pelo Prof. Daniel Estéfano, Delegado de Polícia (conheça o site dele: http://www.danielestefano.com/) e professor titular do Unicursos de São José dos Campos.

Meu amigo Daniel, receba, antecipadamente, os agradecimentos de nossos alunos e leitores.

Sinceramente,

Prof. Douglas

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Assinale a alternativa correta com relação ao tratamento que o Código Penal dá à falsificação do "título ao portador ou transmissível por endosso" e do "testamento particular".

A - São, ambos, equiparados a documentos públicos.
B - São, ambos, equiparados a documentos particulares.
C - Apenas o primeiro é equiparado a documento público.
D - O segundo é equiparado a documento particular.
E - O primeiro é equiparado a documento particular; o segundo é equiparado a documento público.

Imagine que, por erro, um cidadão entrega a um funcionário público determinada quantia em dinheiro. O funcionário, ciente de tal circunstância, não devolve o dinheiro ao cidadão, não informa o ocorrido aos seus superiores e, finalmente, apropria-se do dinheiro. Diante disso, é correto afirmar que o funcionário:
A - não comete crime, mas apenas uma infração funcional.
B - comete crime de peculato mediante erro de outrem.
C - Comete crime de corrupção passiva.
D - comete crime de excesso de exação.
E - comete crime de prevaricação.

Configura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art 321) quando o funcionário público, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública. Considerando tal crime, analise os itens seguintes:
I - A pena cominada é menor se o interesse patrocinado for ilegítimo.
II - O crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto.
III - se o interesse patrocinado é ilegítimo, as penas de detenção e multa aplicam-se alternativamente, ou seja, aplica-se a de detenção ou a de multa.
É correto o que se afirma em:
A - II, apenas.
B - III, apenas.
C - I e II, apenas.
D - II e III, apenas
E - I, II e III.

O crime de ABANDONO DE FUNÇÃO, figura típica do artigo 323 do Código Penal, torna-se qualificado - e consequentemente tem penas mais elevadas - se:
I - do fato resulta prejuízo público
II - o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira.
III - o agente realiza a conduta de forma premeditada.
Está correto o contido em
A - I, apenas
B - II, apenas.
C - I e II, apenas.
D - II e III, apenas
E - I , II e III.

O crime de FALSO TESTEMUNHO, do artigo 342 do Código Penal.
A - Pode ser praticado no âmbito do inquérito policial; somente pode ser praticado por conduta positiva.
B - pode ser praticado no âmbito do processo administrativo; somente pode ser praticado por conduta negativa.
C - somente pode ser praticado no âmbito de processo judicial; pode ser praticado tanto por conduta positiva como por conduta negativa.
D - somente pode ser praticado no âmbito do processo judicial; somente pode ser praticado por conduta negativa.
E - pode ser praticado no âmbito de juizo arbitral; pode ser praticado tanto por consduta positiva como por conduta negativa.

Analise as seguintes afirmações com relação aos crimes de EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, art. 345) e FRAUDE PROCESSUAL (CP, art 347).
I - ambos estão inseridos no capítulo dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral;
II - No primeiro deles, caso não haja emprego de violência, somente se procede mediante queixa;
III - no segundo deles, as penas são aplicadas em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.
É correto apenas o que se afirma em:
A - I
B- II
C - III
D - I e II
E - II e III.

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Com a palavra, o Prof. Daniel Estefano - http://www.danielestefano.com/ -

Assinale a alternativa correta com relação ao tratamento que o Código Penal dá à falsificação de título ao portador ou transmissível por endosso e do testamento particular.


a) São, ambos, equiparados a documentos públicos.

b) São, ambos, equiparados a documentos particulares.

c) Apenas o Primeiro é equiparado a documento público.

d) O segundo é equiparado a documento particular.

e) O primeiro é equiparado a documento particular; o segundo é equiparado a documento público.

Essa questão era de raciocínio lógico e não de Direito Penal, senão vejamos:


As alternativas “C” e “D” se complementam, portanto jamais poderiam estar corretas as duas. A alternativa “B” menciona que o testamento PARTICULAR é equiparado a documento particular, o que seria no mínimo um pleonasmo se fosse correta a assertiva. Agora já estamos com 50% de chance de acerto, restando a alternativa “A” e a “E”. Se lembrarmos que título ao portador ou transmissível por endosso pode ser um cheque ou uma nota promissória, concluiremos que ambos são, em tese, instrumentos particulares, todavia, nos termos do Art. 297, §2º do CP, equiparam-se a documentos públicos para fins penais, assim como o testamento particular. Destarte, a resposta correta é a alternativa “A”.

Imagine que, por erro, um cidadão entrega a um funcionário público determinada quantia em dinheiro. O funcionário ciente de tal circunstância, não devolve o dinheiro ao cidadão, não informa o ocorrido a seus superiores e, finalmente apropria-se do dinheiro.

Diante disso, é correto afirmar que o funcionário

a) Não comete crime, mas apenas uma infração funcional.

b) Comete crime de peculato mediante erro de outrem.

c) Comete crime de corrupção passiva.

d) Comete crime de excesso de exação.

e) Comete crime de prevaricação.

Essa era só para oxigenar o cérebro. Resposta correta é a alternativa “B”, nos termos do Art. 313 do CP.

Configura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando o funcionário público, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração.

Considerando tal crime, analise os itens seguintes:

I. A pena cominada é menor se o interesse for ilegítimo;

II. O crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto;

III. Se o interesse patrocinado é ilegítimo, as penas de detenção e multa aplicam-se alternativamente, ou seja, aplica-se a de detenção ou de multa.

É correto o que se afirma em

a) II, apenas.

b) III, apenas.

c) I e II, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

Mais uma da série de raciocínio lógico. A assertiva I é absurda, pois jamais teria uma pena menor para a defesa de um interesse ILEGÍTIMO, portanto já poderia excluir as alternativas “C” e “E”. A assertiva III é tão absurda quanto a I, pois se fizermos uma interpretação contrária, chegaríamos a conclusão de que se o interesse fosse LEGÍTIMO, as penas poderiam ser aplicadas cumulativamente, detenção + multa, ou seja, seria mais grave. Assim, só nos resta como correta a alternativa “A”, já que o patrocínio pode se dar direta ou indiretamente.

O crime de abandono de função, figura típica do Art. 323 do Código Penal, torna-se qualificado – e consequentemente tem penas mais elevadas – se

I- do fato resulta prejuízo público;


II- o fato ocorre em lugar compreendido em faixa de fronteira;

III- o agente realiza a conduta de forma premeditada.

Está correto o contido em

a) I, apenas;

b) II, apenas;

c) I e II, apenas;

d) II e III, apenas;

e) I, II e III.

A alternativa III, no que se refere a premeditação, em tese, pode traduzir-nos o dolo, a intenção que, em regra, está presente em todos os crimes. Uma pessoa quando vai furtar algo, ela premedita, e assim também acontece com outras condutas, não sendo caso de aumento de pena na maior parte dos crimes. Já as assertivas I e II estão corretas, nos termos do art. 323 do Código Penal, motivo pelo qual a alternativa “C” é a correta.


O crime de falso testemunho, do art. 342 do Código Penal,

a) Pode ser praticado no âmbito do Inquérito Policial; somente pode ser praticado por conduta positiva.

b) Pode ser praticado no âmbito do processo administrativo; somente pode ser praticado por conduta negativa.

c) Somente pode ser praticado no âmbito do processo judicial; pode ser praticado tanto por conduta positiva como por conduta negativa.

d) Somente pode ser praticado no âmbito do processo judicial; somente pode ser praticado por conduta negativa.

e) Pode ser praticado no âmbito do juízo arbitral; pode ser praticado tanto por conduta positiva como por conduta negativa.

O falso testemunho se caracteriza por falsear a verdade ou mesmo deixar de falar aquilo que souber, motivo pelo qual pode ser praticado de forma positiva ou negativa (falar ou não falar). Assim, só resta como resposta correta a alternativa “E”, já que a alternativa “C” restringe o crime ao âmbito do processo judicial, quando na verdade ele também pode ser cometido no juízo arbitral, processo administrativo e inquérito policial. Lembro-me que mencionei até mesmo a admissão de sua ocorrência na CPI.

Analise as seguintes afirmações com relação aos crimes de Exercício Arbitrário das Próprias Razões (CP, art. 345) e Fraude Processual (CP, art. 347).

I. Ambos estão inseridos no capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral;

II. No primeiro deles, caso não haja violência, somente se procede mediante queixa;


III. No segundo deles, as penas são aplicadas em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.

É correto apenas o que se afirma em

a) I.

b) II.

c) III.

d) I e II.

e) II e III.

Para quem se lembrou que os crimes contra a administração em geral acabam com o art. 327 do CP (conceito de funcionário público), esta foi mole, pois aí só nos restavam as alternativas B, C e E. Aí era só lembrar do lutador de boxe e do macaquinho para chegarmos a resposta “E” como correta.