domingo, 25 de novembro de 2007

Correção da Prova - Escrevente Técnico Judiciário - 25.11.2007 - 25 de novembro de 2007

Gabarito Constitucional

É correto afirmar que

A) a lei penal retroagirá para beneficiar o réu (CF, art. 5º, XL)

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;


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