Teste Seus Conhecimentos (Escrevente)

1. Suponha que um servidor público tenha sido demitido do seu cargo, depois de ter sido acusado de fato que era ao mesmo tempo falta administrativa e crime comum. O servidor entende que não lhe foi assegurado o direito da ampla defesa no processo administrativo. Assinale a opção que indica garantia constitucional em princípio adequada para que o servidor se insurja contra a demissão.

a) Habeas corpus.

b) Habeas data.

c) mandado de segurança.

d) mandado de injunção.

e) argüição de descumprimento de preceito fundamental

2. Assinale a alternativa correta:

a) Será privado de direitos quem invocar motivo de ordem religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

b) É livre a manifestação anônima do pensamento, independentemente de censura ou licença.

c) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.

d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

e) Não há crime sem lei posterior que o defina, nem pena sem cominação legal.

3. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, em caso de crime de opinião, praticado antes da naturalização.

II. O brasileiro nato ou naturalizado poderá ser extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

III. Não será concedida a extradição de estrangeiro,salvo em caso de comprovado envolvimento em crime político.

a) Todos os itens estão corretos.

b) Todos os itens estão incorretos.

c) Somente estão corretos os itens I e II.

d) Somente está correto o item III.

e) Somente está correto o item I.

4. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis:

a) a todos os brasileiros.

b) somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

c) a todos os brasileiros e estrangeiros com residência permanente no País.

d) somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

e) a todos os brasileiros, e também aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

5. A extradição solicitada por Estado estrangeiro será processada e julgada originariamente pelo:

a) Superior Tribunal de Justiça.

b) Tribunal Regional Federal do Distrito Federal.

c) Supremo Tribunal Federal.

d) Tribunal Regional Federal do domicílio do extraditando.