sábado, 11 de agosto de 2007

O objetivo da ACP

O fim colimado pelo Ministério Público Federal é a participação no certame do TRF 3ª Região de candidatos hipossuficientes, ou seja, reconhecidamente pobres, na acepção da lei, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia ou igualdade.

Daí a razão da ação civil pública ajuizada pelo MPF.

Nenhum comentário: