Infodrops da Prova do TRF 3ª Região XIII

Caiu também sobre os tratados internacionais, cuja resposta se encontra no art. 5º, a saber:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)