DIREITO PROCESSUAL CIVIL
62. O Ministério Público
(A) não possui direito de ação no âmbito civil.
(B) não tem os mesmos poderes e ónus que as partes no processo civil.
(C) tem menos poderes e ónus que as partes no processo civil.
(D) tem mais poderes e ónus que as partes no processo civil.
(E) tem iguais poderes e ónus que as partes no processo civil.
Resposta: E (artigo 81 do Código de Processo Civil).
63. Assinale a assertiva correta.
(A) O prazo para a prática de ato processual pela parte será de 5 dias se, nem a lei, nem o juiz dispuserem a esse respeito.
(B) Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, os prazos para contestar serão contados em quádruplo.
(C) Quando a parte for o Ministério Público, o prazo para recorrer e para falar nos autos será contado em quádruplo.
(D) Se a lei nada diz sobre outro prazo, as intimações só obrigam os intimados a comparecer em juízo depois de decorridos 3 dias.
(E) As partes podem reduzir ou prorrogar o prazo peremptório, se o requerimento se der antes do vencimento deste e independentemente de justo motivo.
Resposta: A (artigo 185 do Código de Processo Civil).
64. Se a parte requerer a citação do réu por edital, alegando dolosamente a existência dos motivos justificadores desse tipo de citação (CPC, art. 231,1 e II), incorrerá em
(A) sanções processuais, dentre elas a perda do direito de ser intimada dos outros atos processuais.
(B) multa de 3 vezes o salário mínimo, recolhida em favor do Estado.
(C) pena de litigância de má-fé com multa nunca inferior a 30% do valor da causa.
(D) multa de 5 vezes o salário mínimo, recolhida em favor da pessoa do citando.
(E) multa de 5 vezes o salário mínimo, recolhida em favor do Estado.
Resposta: D (artigo 233 e parágrafo único do Código de Processo Civil).
Nenhum comentário:
Postar um comentário