Correção Comentada da Prova de Escrevente - Processo Civil

Comentários às questões de direito processual civil da prova de escrevente técnico judiciário do TJSP - Capital e Interior - junho de 2007.

1- É correto afirmar que

(A) os atos processuais são de natureza pública e privada.
(B) O princípio do sigilo dos atos processuais aplica-se indistintamente.
(C) O direito de consultar os autos é restrito apenas aos advogados.
(D) Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos por meio eletrônico.
(E) Os atos processuais são válidos quando cumpridas todas as solenidades e não a sua finalidade essencial.

Os atos processuais são públicos. Essa é a regra (art. 155 do CPC). A restrição - o sigilo, o segredo de justiça - é exceção válida apenas para os casos previstos em lei (incisos I e II do art. 155 do CPC). O direito de consultar os autos, por sua vez, não é restrito aos advogados, mas também é permitido às partes - autor e réu (CPC, art. 155, parágrafo único). Para validade do ato processual há que ser cumprida a sua finalidade e não depende de forma determinada - regra geral (art. 154 do CPC).

Minha resposta: D. Não se pode olvidar do § 2º do art. 154 do Código de Processo Civil, a saber: § 2^o Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

2- O juiz proferirá

(A) os despachos de expediente, no prazo de 90 dias.
(B) As decisões, no prazo de 30 dias.
(C) Os despachos de expediente, no prazo de 15 dias
(D) As decisões, no prazo de 30 dias.
(E) Os despachos de expediente, no prazo de 2 dias.

Minha resposta: E, conforme art. 189 do CPC.

3 – Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão o comparecimento depois de decorridas

(A) 12h
(B) 24h
(C) 36h
(D) 48h
(E) 60h

Minha resposta: B, nos termos do art. 192 do CPC.

4- A citação válida

(A) torna regular o processo de conhecimento.
(B) Suspende o prazo decadencial.
(C) Constitui em mora o devedor.
(D) Não pode ser realizada na pessoa do curador.
(E) Impede ao juiz a declaração da prescrição de ofício.

Minha resposta: C, considerando-se o que dispõe o art. 219 do CPC. Trata-se de efeito material da citação, ainda que ordenada por juiz incompente.

5 – Na apelação,

(A) ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.
(B) As questões de fato, não propostas no juízo inferior, não poderão ser suscitadas, mesmo se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
(C) O tribunal deverá declarar os efeitos em que a recebe.
(D) A pena de deserção não poderá ser relevada.
(E) Independente dos efeitos em que for recebida, não impede a execução provisória da sentença.

Apelação é o recurso cabível contra a sentença do juiz no processo civil. As questões de fato poderão ser suscitadas no caso de força maior (CPC, art. 517). É o juiz e não o tribunal que declara os efeitos da apelação (CPC, art. 518). Da mesma forma, pode o magistrado relevar a pena de deserção (CPC, art. 519). Por fim, a execução provisória só é possível se a apelação for recebida apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 521).

Minha resposta: A (CPC, art. 516).