Aos alunos que trouxeram consigo o caderno de questões e que tiverem condições de me enviar - de alguma forma - por email - infoprofessordouglas@gmail - eu terei o maior prazer em analisá-la e colocá-la no meu blog tal qual foi feito na última prova para oficial de Promotoria.
Na certeza e confiança de que todos irão muito bem neste certame, aguardo as notícias, comentários sobre a prova, questões e, se possível, "relatório completo do dia", que pode ser deixado no Blog - comentários abaixo - ou enviado para o meu email supramencionado.
6 comentários:
Oi, Douglas!
Aí estão as questões de Direito Administrativo. Já já mando as outras... rs
Tô curiosa... muito mesmo!
Bjus,
Eliane
Direito Administrativo
1 – A Administração Estadual decobre e comprova, observando o devido processo legal, que um funcionário público havia aplicado, indevidamente, dinheiro público, quando ainda estava em atividade, tendo causado prejuízo ao Erário. Nesse caso, o inativo
(A) não mais poderá ser apenado, pois a Administração deveria ter tomado as providências legais antes da aposentadoria do funcionário.
(B) Não mais poderá sofrer pena administrativa, mas somente poderá responder civil e criminalmente pelo seu ato.
(C) Poderá ser submetido a processo adminitrativo, mas não poderá ser apenado, uma vez que se operou a prescrição da pena com a concessão da aposentadoria pela Administração.
(D) Deverá responder somente perante o Poder Judiciário, podendo vir a perder a sua aposentadoria, caso o fato em questão venha a ser devidamente comprovado em juízo.
(E) Estará sujeito à pena de cassação de sua aposentadoria pela Administração, desde que não extrapolado o prazo prescricional.
2- Assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de SP.
(A) A pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, dispensado de comparecer ao serviço pelo mesmo tempo da pena.
(B) No caso de procedimento irregular, de natureza grave, ao funcionário será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.
(C) O funcionário suspenso manterá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
(D) Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que receber ou solicitar presentes, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas.
(E) A pena de suspensão do funcionário público, que não poderá exceder 90 dias, será aplicada pela autoridade competente da respectiva repartição onde o funcionário exerce suas funções, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
3- Um funcionário público causa prejuízo pecuniário à Fazenda Estadual em razão de erro de cálculo no exercício de suas funções. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de SP, o funcionário em questão
(A) tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos devidamente apurados, podendo responder criminalmente se agiu de má-fé.
(B) Deverá restituir ao Estado a quantia do prejuízo causado, mas a lei número 10.261/68 não permite que tal importância seja descontada do seu vencimento ou remuneração.
(C) Estará sujeito à pena de repreensão, mas, se for reincidente, deverá ser demitido a bem do serviço público.
(D) Somente poderá ser responsabilizado administrativamente após a decisão judicial, que deverá decidir se houve má-fé do funcionáro.
(E) Estará sujeito, se não agiu de má-fé, à pena de repreensão e, na reincidência, à de suspensão.
4- Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Púbicos Civis do Estado de SP, a prescrição
(A) começa a correr do dia em que a autoridade competente para a aplicação da pena teve conhecimento da falta.
(B) Extingue a punibilidade da falta sujeita à pena de repreensão , no prazo de 3 anos.
(C) É interrompida pela portaria que instaura a sindicância e a que instaura processo adminitrativo.
(D) Não corre se já tiver sido iniciada a apuração preliminar, objetivando a averiguação do ocorrido.
(E) Reconhecida pela Adminitração, extinguindo a punibilidade, impede que a autoridade julgadora determine o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
5 – A respeito do processo administrativo, consoante o disposto na lei estadual 10.261/68, é correto afirmar que
(A) não sendo encontrado para receber a citação, o processo será suspenso até que o acusado venha a ser encontrado para ser citado pessoalmente, não correndo a prescrição nesse caso.
(B) É obrigação do acusado tomar ciência e assistir aos atos do processo, devendo ser notificado de tais atos processuais.
(C) Mesmo que o acusado não compareça ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.
(D) As testemunhas arroladas pelo acusado serão obrigatoriamente intimadas a comparecer à audiência designada.
(E) A demissão do funcionário a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo público, pelo prazo de 8 anos.
Direito Processual Civil
1- É correto afirmar que
(A) os atos processuais são de natureza pública e privada.
(B) O princípio do sigilo dos atos processuais aplica-se indistintamente.
(C) O direito de consultar os autos é restrito apenas aos advogados.
(D) Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos por meio eletrônico.
(E) Os atos processuais são válidos quando cumpridas todas as solenidades e não a sua finalidade essencial
2- O juiz proferirá
(A) os despachos de expediente, no prazo de 90 dias.
(B) As decisões, no prazo de 30 dias.
(C) Os despachos de expediente, no prazo de 15 dias
(D) As decisões, no prazo de 30 dias.
(E) Os despachos de expediente, no prazo de 2 dias.
3 – Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão o comparecimento depois de decorridas
(A) 12h
(B) 24h
(C) 36h
(D) 48h
(E) 60h
4- A citação válida
(A) torna regular o processo de conhecimento.
(B) Suspende o prazo decadencial.
(C) Constitui em mora o devedor.
(D) Não pode ser realizada na pessoa do curador.
(E) Impede ao juiz a declaração da prescrição de ofício.
5 – Na apelação,
(A) ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.
(B) As questões de fato, não propostas no juízo inferior, não poderão ser suscitadas, mesmo se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
(C) O tribunal deverá declarar os efeitos em que a recebe.
(D) A pena de deserção não poderá ser relevada.
(E) Independente dos efeitos em que for recebida, não impede a execução provisória da sentença.
Normas da Corregedoria
1 – Ao ofício de distribuição judicial
(A) deve existir apenas nas comarcas de segunda entrância.
(B) Deve existir apenas quando as varas forem especializadas.
(C) Não existirá nas comarcas com uma única vara.
(D) Deve existir em todas as comarcas.
(E) Não tem por incumbência a organização do arquivo geral
2- Os livros de cargas de autos
(A) são dirigidos exclusivamente aos advogados.
(B) São escriturados em caneta, lápis ou outro meio delével.
(C) São escriturados exclusivamente pelos escreventes
(D) Não poderão conter a menção “sem efeito”
(E) Deverão ser desdobrados segundo a sua destinação.
3- Deverá ser feita a conclusão dos autos no prazo de
(A) 24h
(B) 36h
(C) 48h
(D) 5 dias
(E) 10 dias
4- A retirada dos autos judiciais em andamento no Cartório pode ser realizada
(A) por qualquer interessado
(B) por qualquer advogado inscrito na OAB
(C) Pelas partes envolvidas no litígio
(D) Por estagiário regularmente inscrito na OAB e constituído como procurador de uma das partes.
(E) Por qualquer membro do MP, ainda que não esteja atuando naquela causa específica.
5 – Quando houver fluência de prazo comum às partes, será concedida pelo Diretor de Serviço do Ofício de Justiça ou pelo escrevente responsável pelo atendimento, vista dos autos em cartório, fora do balcão, pelo período de
(A) 30 minutos
(B) 45 minutos
(C) Uma hora
(D) Duas horas
(E) Até 5h.
Direito Constitucional
Leia as seguintes afirmações
1- Segundo o caput do art. 5º da CF. é assegurada a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Isso significa que não há qualquer diferenciação constitucional, em relação aos direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, que os nacionais e estrangeiros gozam sob a égide da Carta da República.
2- As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela cosntituição, ou ainda, dos tratados internacionais dos quais nosso país fizer parte.
3- De acordo com o art. 5º, § 3º da CF, os tratados internacionais que versarem sobre direitos humanos e forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
4- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos. Porém, não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, os clérigos e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.
São corretas apenas as afirmativas
(A) I e II
(B) I e III
(C) II e III
(D) II e IV
(E) III e IV
2 – O direito à associação, previsto constitucionalmente como um direito fundamental, pode ser caracterizado pela
(A) liberdade de associação, pois ninguém poderá ser compelido a se associar ou a se manter associado.
(B) Não intervenção estatal no funcionamento das associações, sendo necessária autorização para a constituição de cooperativas.
(C) Possibilidade de dissolução de uma associação, por procedimento judicial ou administrativo.
(D) Licitude do objeto da associação admitindo-se a constituição de associações que possuam caráter paramilitar
(E) Transitoriedade, já que a associação deverá ter caráter transitório, pacífico e realizar-se em local público.
3 – Com relação à acumulação de funções e vencimentos dos servidores públicos da adm. Direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que
(A) a acumulação dos cargos constitucionalmente é permitida, desde que se trate da acumulação de um cargo técnico ou científico com um cargo de professor, sem cumulação de vencimentos de cada função.
(B) a acumulação de cargos é excepcionalmente permitida, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, com a acumulação dos vencimentos de cada função.
(C) O servidor investido no mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício de ambas atribuições, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
(D) O servidor investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, emprego ou função que antes desempenhava, sendo-lhe vedada a cumulação de remunerações, e perceberá, compulsoriamente, os subsídios atribuídos ao prefeito municipal.
(E) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração percebida no serviço público, cumulando-a com o mandato eletivo.
4- Assinale a alternativa correta
(A) o prazo de validade de um concurso é de até 2 anos, prorrogável por uma única vez pelo período de um ano.
(B) Os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
(C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelo dano que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que demonstrados o dolo ou a culpa do agente responsável pela prática do ato.
(D) Os agentes públicos devem receber as reclamações efetuadas por qualquer pessoa, para defesa de direito próprio, que versem sobre a conduta de quaisquer autoridades do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, com fundamento na previsão constitucional do direito de petição.
(E) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não cabendo ação penal pelos mesmos fatos.
5- Sobre a estabilidade do servidor público, é correto afirmar que o servidor
(A) público perderá sua estabilidade por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo adminitrativo no qual lhe tenham sido assegurados a ampla defesa e o contraditório.
(B) Estável, demitido em razão de sentença judicial, que tenha logrado a invalidação desse título judicial, terá direito à reintegração ao cargo que ocupava. Caso o cargo tenha sido preenchido por outrem, esse servidor não será reintegrado de imediato, permanecendo em disponibilidade.
(C) Estável, sendo eu cargo extinto ou declarada a sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, percebendo sua remuneração integralmente, até que seja possível seu aproveitamento em outro cargo.
(D) Estável poderá perder seu cargo por insuficiência de desempenho, apenas nos três primeiros anos de efetivo exercício, mediante procedimento de avaliação periódica, que deverá ser disciplinado por lei complementar.
(E) Que tenha sido aprovado por concurso público para cargo de provimento efetivo, exercendo sua função por 3 anos efetivamente, e tenha sido favoravelmente avaliado em seu desempenho por comissão instituída para essa finalidade, adquire direito à estabilidade.
Ufa, cansei... amanhã cedo mando resto e conversamos mais, ok?
Essa jah tá pronta pra segunda fase huahuahuah
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