Comentários À Prova de Escrevente

Questões Comentadas da Prova de Escrevente - Direito Administrativo

1 – A Administração Estadual descobre e comprova, observando o devido processo legal, que um funcionário público havia aplicado, indevidamente, dinheiro público, quando ainda estava em atividade, tendo causado prejuízo ao Erário. Nesse caso, o inativo

Aplicação indevida de dinheiro público é causa, por si só, suficiente para aplicação da demissão "simples" (art. 256, inc. IV).

(A) não mais poderá ser apenado, pois a Administração deveria ter tomado as providências legais antes da aposentadoria do funcionário.
(B) Não mais poderá sofrer pena administrativa, mas somente poderá responder civil e criminalmente pelo seu ato.
(C) Poderá ser submetido a processo administrativo, mas não poderá ser apenado, uma vez que se operou a prescrição da pena com a concessão da aposentadoria pela Administração.
(D) Deverá responder somente perante o Poder Judiciário, podendo vir a perder a sua aposentadoria, caso o fato em questão venha a ser devidamente comprovado em juízo.
(E) Estará sujeito à pena de cassação de sua aposentadoria pela Administração, desde que não extrapolado o prazo prescricional.

Minha resposta: E, considerando-se o disposto nos arts. 259, inc. I, combinado com o art. 261 do Estatudo dos Servidores do Estado de São Paulo.

2- Assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

(A) A pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, dispensado de comparecer ao serviço pelo mesmo tempo da pena.

Não fica o servidor dispensado da presença na hipótese de conversão em multa (art. 254, § 2º).

(B) No caso de procedimento irregular, de natureza grave, ao funcionário será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.

O P.I.N.G. é hipótese que enseja a aplicação de demissão simples (art. 256, inc. II) e não de demissão a bem do serviço público.

(C) O funcionário suspenso manterá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

Neste caso, o servidor perderá todas as vantagens (art. 254, § 1º).

(D) Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que receber ou solicitar presentes, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas.

É isso aí, nos termos do art. 257, inc. VII.

(E) A pena de suspensão do funcionário público, que não poderá exceder 90 dias, será aplicada pela autoridade competente da respectiva repartição onde o funcionário exerce suas funções, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

A pena de suspensão é aplicada nas hipóteses de falta grave ou reincidência (art. 254, caput) e não nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres, próprios da repreensão (art. 253)

Minha resposta: D (art. 257, inc. VII).

3- Um funcionário público causa prejuízo pecuniário à Fazenda Estadual em razão de erro de cálculo no exercício de suas funções. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de SP, o funcionário em questão

(A) tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos devidamente apurados, podendo responder criminalmente se agiu de má-fé.
(B) Deverá restituir ao Estado a quantia do prejuízo causado, mas a lei número 10.261/68 não permite que tal importância seja descontada do seu vencimento ou remuneração.
(C) Estará sujeito à pena de repreensão, mas, se for reincidente, deverá ser demitido a bem do serviço público.
(D) Somente poderá ser responsabilizado administrativamente após a decisão judicial, que deverá decidir se houve má-fé do funcionáro.
(E) Estará sujeito, se não agiu de má-fé, à pena de repreensão e, na reincidência, à de suspensão.

Minha resposta: E (art. 248, parágrafo único).

4- Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Púbicos Civis do Estado de SP, a prescrição

(A) começa a correr do dia em que a autoridade competente para a aplicação da pena teve conhecimento da falta.
(B) Extingue a punibilidade da falta sujeita à pena de repreensão , no prazo de 3 anos.
(C) É interrompida pela portaria que instaura a sindicância e a que instaura processo adminitrastivo.
(D) Não corre se já tiver sido iniciada a apuração preliminar, objetivando a averiguação do ocorrido.
(E) Reconhecida pela Administração, extinguindo a punibilidade, impede que a autoridade julgadora determine o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Minha resposta: C (art. 261, § 2º).

5 – A respeito do processo administrativo, consoante o disposto na lei estadual 10.261/68, é correto afirmar que

(A) não sendo encontrado para receber a citação, o processo será suspenso até que o acusado venha a ser encontrado para ser citado pessoalmente, não correndo a prescrição nesse caso.
(B) É obrigação do acusado tomar ciência e assistir aos atos do processo, devendo ser notificado de tais atos processuais.
(C) Mesmo que o acusado não compareça ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.
(D) As testemunhas arroladas pelo acusado serão obrigatoriamente intimadas a comparecer à audiência designada.
(E) A demissão do funcionário a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo público, pelo prazo de 8 anos.

Minha resposta: C (art. 283 do Estatuto dos Servidores de São Paulo).