42. Conforme o artigo 274, as ações de serviços de saúde realizadas no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem no nível de Município o:
a) Sistema Único do Bem-Estar Social.
b) Órgão Regulador Municipal.
c) Sistema de Ação Social.
d) Sistema Único de Saúde.
e) Sistema Unificado do Bem Estar Social.
Art. 274. As ações de serviços de saúde realizadas no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde, ao nível do Município, a ser organizado dentro dos seguintes princípios...
D
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