60. É correto afirmar que
(A) o prazo de validade do concurso público será de até 1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.
(B) é vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, como no caso de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
(C) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
(D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão ulterior.
(E) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Um comentário:
QUESTÃO 60: Administração Pública é o tema desta questão. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (artigo 37, inciso III, da Constituição Federal). Em regra, a acumulação remunerada de cargos é vedada (artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal). No entanto, há exceções, desde que haja compatibilidade de horários: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal). Não se pode esquecer que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (artigo 37, inciso XVII, da Constituição Federal). Sobre a remuneração dos servidores públicos, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal). Aqui vale lembrar que um Escrevente Técnico Judiciário chegou a ter vencimentos em torno de 15 salários mínimos na década de 90. No entanto, como é proibido, por exemplo, vincular a remuneração ao salário mínimo, hoje, um Escrevente recebe aproximadamente o equivalente a 7 salários mínimos. Além disso, o efeito cascata ou “repicão” foi proibido no funcionalismo pela Emenda Constitucional nº 19: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores (artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal). De mais a mais, existe um teto de remuneração entre os Poderes, onde Legislativo e Judiciário não podem pagar vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo (artigo 37, XII, da Constituição Federal). Atenção para os erros das alternativas: A) o prazo é de até 2 e não 1 ano; C) “é permitida...”; D) “...serão computados...”; E) “...poderão ser superiores...”. Assim, a alternativa B está correta.
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