Questões - Direito Processual Civil - Prova Versão 3 - Escrevente Técnico Judiciário

25. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta de sentença que

(A) homologar a divisão ou a desmarcação.

(B) condenar a prestação de alimentos.

(C) julgar procedentes os embargos 'a execução.

(D) decidir o processo cautelar.

(E) confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

Regra geral, o Código de Processo Civil estabelece que a apelação será recebida no duplo efeito (suspensivo e devolutivo). No entanto, estabelece as exceções abaixo, casos em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo.

A resposta correta é a da alternativa "C". Ressalte-se que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando "V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;" e não quando julgá-los "procedentes".

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

III - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 1996)

VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)