Questões - Administrativo - Prova Versão 3 - Escrevente Técnico Judiciário

18. Para a aplicação das penas disciplinares... não é competente o

(A) Prefeito.

(B) Procurador Geral do Estado.

(C) Chefe de Gabinete.

(D) Governador.

(E) Diretor de Departamente.

A correta é a letra "A", conforme

Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no art. 251, são competentes:

I - o Governador;

II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)

- Redação dada pelo artigo 1°, III da Lei Complementar n° 942, de 06.06.2003

III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR)

- Redação dada pelo artigo 1°, III da Lei Complementar n° 942, de 06.06.2003

IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR)

- Redação dada pelo artigo 1°, III da Lei Complementar n° 942, de 06.06.2003

V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1°, III da Lei Complementar n° 942, de 06.06.2003

Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1°, III da Lei Complementar n° 942, de 06.06.2003