O projeto de lei para tornar obrigatório o nível superior em Direito para o cargo de oficial de justiça já foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Não foi votado ainda no Senado Federal, onde tramita desde novembro de 2007.
A par disso, o Conselho Nacional de Justiça já considera o nível superior obrigatório em razão de uma Resolução do próprio CNJ. É o que tem afirmado a assessoria de imprensa do órgão.
Há opiniões, no entanto, em contrário.
Vale lembrar que o Projeto depois de aprovado depende de sanção presidencial.
O Presidente da República pode, com se sabe, vetar o projeto de lei aprovado.
Eventual veto, por sua vez, será apreciado pelo Legislativo, que pode derrubá-lo.
De qualquer maneira, tem muito chão pela frente ainda.
Só nos resta aguardar e estudar sempre...
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