Novos Concursos

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 131, DE 4 DE JUNHO DE 2008.

Autoriza a realização de concurso público para o quadro efetivo da Comissão de
Valores Mobiliários - CVM.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2o- do Decreto no-
4.175, de 27 de março de 2002, resolve:

Art. 1o- Autorizar a Comissão de Valores Mobiliários - CVM a realizar concurso
público para o preenchimento de cargos de provimento efetivo de seu quadro de
pessoal, conforme discriminado no quadro Anexo.

Art. 2o- O provimento dos cargos dependerá de prévia autorização do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e estará condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária
e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem
utilizados.

Art. 3o- A responsabilidade pela realização do concurso público será do Presidente
da CVM, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais,
portarias ou outro ato administrativo.

Art. 4o- O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de
seis meses, contado a partir da data da publicação desta Portaria.

Art. 5o- A realização do concurso público deverá observar o disposto na Portaria
MP no 450, de 6 de novembro de 2002.

Art. 6o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO
CARGO NÚMERODEVAGAS
Agente Executivo 10
Analista da CVM 12
Inspetor da CVM 9
Total 31