Questões - Direito Processual Civil - Prova Versão 3 - Escrevente Técnico Judiciário

22. Não se observará o procedimento sumário nas causas

(A) cujo valor for superior a 60 vezes o valor do salário mínimo.

Correta é a alternativa "A"

(B) de arrendamento rural e de parceria agrícola.

(C) de cobrança de condómino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.

(D) de ressarcimento por danos em prédio urbano.

(E) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução.

As causas que seguem o rito sumário no processo civil estão arroladas no art. 275 do Código de Processo Civil:

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)