Questões - d Constitucional - Prova Versão 3 - Escrevente Técnico Judiciário

45. É correto afirmar que

(A) o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O prazo de validade do concurso está no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, a saber:

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

(B) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

O chamado efeito cascata, repique ou repicão é expressamente proibido pela Constituição Federal no art. 37:

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(C) são estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A estabilidade depende de 3 anos de efetivo exercício:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(D) a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

É proibida expressamente a contagem de tempo fictícia. Art. 40 da CF:

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

(E) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

Está correta a alternativa E, nos termos do art. 37 da CF:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)