Questões - Administrativo - Prova Versão 3 - Escrevente Técnico Judiciário

17. A pena disciplinar de

(A) repreensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

(B) suspensão não poderá exceder 30 dias.

(C) pena de multa será aplicada no caso de utilização indevida do dinheiro público.

(D) cassação de aposentadoria será aplicada se o funcionário praticar ato definido em lei como de improbidade.

(E) demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário que praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual.


Resposta certa é a letra E,

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

I - for convencido de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos;

II - praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional; (NR);