Questões - Administrativo - Prova Versão 3 - Escrevente Técnico Judiciário

16. Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões, salvo previsão legal específica, no prazo de

(A) 5 dias

(B) 10 dias

(C) 15 dias

(D) 30 dias

(E) 45 dias.

A resposta correta é D.

Artigo 240 - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica. (NR)