Alteração Legislativa

Atenção à alteração do art. 238 do Código de Processo Civil, que vale para todos os concursos da área judiciária (oficial de justiça, escrevente, técnico judiciário, etc).

O art. 238 dispõe o seguinte:

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Sucede, porém, que a Lei 11.382, acrescentou a ele o seguinte parágrafo único:

Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

A mesma lei acrescentou o inciso V ao art. 143, que reza o seguinte:

Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;
IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.
V - efetuar avaliações. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Continuarei escrevendo oportunamente sobre as alterações que influirão nos próximos concursos.

Um abraço,

Douglas.