Alteração Legislativa II (Processo Civil)

A Lei 11.419, por sua vez, "Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências" entrará em vigor apenas em 19 de março.

Conversaremos a seu respeito tão logo esteja em aplicação.

Na íntegra, no link abaixo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11419.htm