ESCREVENTE TJSP - CAMPINAS E GUARULHOS -

Jefferson Brito enviou o seguinte email:

Caro Professor Douglas! Gostaria de saber se é possível a VUNESP acatar recursos contra duas questões de Direito Processual Civil e uma de Direito Penal.


1 - A do agravo de instrumento de processo civil.

Uma (507) contraria letra expressa da lei e autores consagrados como theotonio negrao, pontes de miranda , misael montenegro filho, so pra citar alguns.

Trata-se de matéria que não consta no edital, o examinador rasgou o edital ao pedir conhecimento doutrinário. Mas desde quando de despacho cabe recurso? Jamais caberá agravo de instrumento de despacho.

2 - A da suspenção - morte. O

Onde falava que o prazo tem que ser computado por inteiro no CPC? O cpc, pelo contrário, ao falar de morte diz que o prazo restante é que será computado e não por inteiro, aí se tem doutrina falando que o 507 é por inteiro é outra coisa. A lei diz que é pelo tempo restante. Ou mudam o gabarito de E para D ou será mais uma vergonha na história dos concursos!

3- Ainda tem a da corrupção passiva

Em um enunciado ridículo que induz o candidato a pensar que quem pratica ato de ofício infringe dever funcional, mas essa é mais difícil de anular do que as 2 acima absurdas.

Gostaria de saber a opinião do Senhor que possui grande experiência na área de concursos? E também quando será postado em seu blog os comentários da prova de Direito Processual Civil e Direito Constitucional?

Desde já muito obrigado!

Abraços!
 
...
 
Os professores do Unicursos São José dos Campos respondem:
 
Olá prof. Douglas,


Primeiramente aproveito a oportunidade para parabenizá-lo pelo blog e externar minha admiração pelo excelente trabalho na preparação e auxílio dessa grande, sofrida e batalhadora comunidade concurseira. Parabéns!

Em relação à prova de processo civil percebemos que a Vunesp não fugiu muito à sua tradição, enfatizando a exigência do conhecimento memorizado do texto de lei (muito criticada neste ponto), exigindo do candidato raciocínio jurídico apenas em determinadas questões.

Questão 43 (versão 1) – Processo Civil:

De fato, como afirmado pelo candidato, não cabe recurso contra despacho, todavia, a questão induz a uma conclusão equivocada neste sentido, porquanto, trata-se de despacho com conteúdo decisório, o que na visão dos tribunais e da jurisprudência pacífica do STJ, trata-se, em verdade, de decisão interlocutória, que transcende a definição gramatical contida no art. 162, § 2º do CPC. A doutrina e a jurisprudência entendem que toda decisão que não põe fim ao processo, mas que, de alguma forma afetar uma das partes, imponde-lhes ônus material ou processual, é passível de recurso de agravo.

O ponto fundamental da questão foi o seguinte: O pedido de reconsideração sobre decisão interlocutória tem força para interromper ou suspender o prazo recursal? A questão já foi intensamente debatida, tanto na jurisprudência, como na doutrina, de modo que prevaleceu o entendimento de que o pedido de reconsideração não suspende, tampouco interrompe o prazo dos outros recursos. Não se confunde o simples pedido de reconsideração com o recurso de embargos de declaração (art. 535 CPC), ao passo que este sim, mostra-se idôneo à suspensão (Lei 9.099/95 JEC – art. 50) ou à interrupção (CPC – art. 538). Portanto, entendo correto o gabarito respectivo.

Não obstante, cumpre destacar que a questão exige do candidato conhecimento apurado da jurisprudência dominante e larga experiência profissional como operador do direito, ou seja, que o candidato possua conhecimento exigível do graduado em Direito, no mínimo, o que destoa por completo no nível escolar exigido no certame.

Questão 44 (versão 1) – Processo Civil:

Aqui o examinador valeu-se da literalidade do disposto no art. 507 do CPC. O objetivo do examinador, nesta questão, foi confundir o candidato com os institutos da suspensão do processo (art. 265 e §§, CPC) e da suspensão ou interrupção dos prazos, que são institutos diversos, mas que, pela semelhança terminológica, exigiu-se do candidato uma preparação atenta e uma intelecção textual apurada. Repare que a alternativa “D” trabalha com o instituto da suspensão, mas o art. 507 dispõe que haverá a restituição do prazo, o que equivale à verdadeira interrupção do prazo (a suspensão tratada no dispositivo é do processo e não do prazo). Portanto somente a alternativa “E” está correta, conforme gabarito publicado.

É isso,

Um abraço e bom estudo a todos.

Fernando Pinheiro dos Santos
pinheiro_adv@yahoo.com.br

...

Caro Douglas,


O aluno tem razão em relação ao enunciado ridículo! Era pegadinha, pois muito embora a alternativa falasse em ato de ofício, o enunciado trazia a expressão "violando o dever funcional", o que faz da questão correta.

Abraços,
Daniel Estefano
http://www.danielestefano.com.br/