Comentários do Prof. Fábio s/ Direito Administrativo - Escrevente TJSP

Direito Administrativo

01. De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

(A) fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

(B) requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.

(C) constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.

(D) trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.

(E) cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

Comentário: questão absolutamente tranqüila, que exige do candidato conhecimento do art. 243 do Estatuto. Lembro que a alternativa C está incorreta, pois a lei permite tal conduta quando de trata de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau (art. 243 IX). Desse modo, a resposta correta é a alternativa A, conforme artigo 243 I do Estatuto.

02. No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

(A) a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.

(B) se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.

(C) o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.

(D) a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

(E) extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Comentário: questão um pouco mais trabalhosa, pois trata de um assunto que normalmente os candidatos não gostam de estudar no Estatuto do Servidor Público: prescrição. As regras estão previstas no art. 261. Na alternativa C, o examinador tentou confundir o candidato, mas de fato a afirmativa está errada, pois na hipótese de mitigação ou atenuação, o lapso prescricional realmente corresponde ao da pena em tese cabível (art. 261 parágrafo 3º. alínea 2). Ante o exposto, a resposta correta é a alternativa E, conforme art. 261 parágrafo 5º.

03. Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

(A) Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.

(B) São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.

(C) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.

(D) Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.

(E) Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.

Comentário: não há dúvidas de que a alternativa correta é a letra B, conforme art. 274 do Estatuto. A alternativa A está incorreta, pois para a aplicação de repreensão, suspensão ou multa a instauração de sindicância já é suficiente.

4. Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

(A) A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.

(B) Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.

(C) O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação  daquelas que pretenda produzir.

(D) O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.

(E) Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

Comentário: questão fácil, sobre revisão do processo administrativo. Resposta correta, letra C , conforme artigo 317 parágrafo único. É importante lembrar que a lei não permite reiteração de pedido de revisão pelo mesmo fundamento, razão pela qual a opção B está errada. Do mesmo modo, a pena imposta não pode ser agravada pela revisão, o que torna incorreta a opção D.

5. Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmativas.

I. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

III. Praticar ato, visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

IV. Negar publicidade aos atos oficiais, bem como frustrar a licitude de concurso público, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Está correto apenas o contido nas afirmativas

(A) I e II.

(B) I, II e III.

(C) I, II e IV.

(D) I, III e IV.

(E) II, III e IV.

Comentário: quem estudou os tipos de ato de improbidade administrativa, certamente não errou. Resposta correta, letra D, conforme artigos 09, 10 e 11 da Lei n. 8429/92. A afirmativa II está errada, pois trata-se de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

6. Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o agente público está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

(A) um a dois anos.

(B) dois a três anos.

(C) dois a quatro anos.

(D) cinco a seis anos.

(E) cinco a oito anos.

Comentário: questão de pura decoreba. Resposta correta, letra E, conforme artigo 12 II da Lei n. 8429/92.

7. Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta.

(A) O cidadão brasileiro e eleitor não poderá representar à autoridade policial competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

(B) A representação, que poderá ser escrita ou oral, deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, sendo desnecessária a apresentação de provas.

(C) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

(D) É facultativa a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade administrativa.

(E) Recebida a petição inicial, o réu será notificado para apresentar contestação, e, da decisão que receber a petição inicial, não caberá recurso.

Comentário: em minha opinião, a questão mais difícil da prova de direito administrativo, pois exigia conhecimento sobre alguns itens da Lei de Improbidade para os quais normalmente os candidatos não dedicam grande atenção. A resposta correta é a letra C, conforme art. 17. A opção D está incorreta, pois o art. 17 parágrafo 1º. veda a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade.

Em resumo: prova de direito administrativo muito bem elaborada pela Vunesp. Questões que estão absolutamente de acordo com o programa exigido no edital, com enunciados claros e objetivos e respostas de acordo com o texto de lei, sendo que não vislumbro possibilidade de recurso para nenhuma das questões.


Independentemente de seu desempenho, tenha muita fé e perseverança, na certeza de que outros concursos virão e também muitas outras oportunidades de vida. Continue firme na caminhada, com muita motivação e alegria !

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Um grande abraço.
Prof. Fábio Vieira.
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