CORREÇÃO DA PROVA CTA TÉCNICO

49. De acordo com o inciso VII do art. 37, o direito de greve será exercido nos termos

(C) e nos limites definidos em lei específica

50. O parágrafo 8º do art. 39 determina que a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do parágrafo

(D) quarto.

51. Conforme parágrafo 4º do art. 40, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos, em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividade de risco; e III -

(E) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

52. De acordo com o parágrafo 4º do art. 37, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e

(A) o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

...

59. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, para o trabalhador urbano, prescreve em:

(D) 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato.

60. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atiidade privada, desde que não seja fixado expressamente outro limite, não excederá de

(C) 8 horas diárias.