TJSP - NOMEAÇÕES CAPITAL

Está em andamento o projeto de lei abaixo copiado que prevê a criação de 1000 cargos para Escrevente Técnico da Capital.

Quantos faltam para você ser nomeado?

...

PROJETO DE LEI Nº 13, DE 2009
OFÍCIO G-752/08-DIMA 1.3



São Paulo, 29 de dezembro de 2008.



Senhor Deputado,



Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.




ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
Presidente do Tribunal de Justiça




A Sua Excelência o Senhor
Deputado VAZ DE LIMA
DD. Presidente da Assembléia Legislativa
Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201
SÃO PAULO / SP - CEP 04097-900


PROJETO DE LEI N° DE DE DE 2008

Dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para a Comarca da Capital.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça 1000 (mil) cargos de Escrevente Técnico Judiciário, na Tabela I, SQC-III, enquadrados na Referência 12 da Escala de Vencimentos – Nível Intermediário, para atender a estrutura da Comarca da Capital.

Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Palácio dos Bandeirantes, aos


JOSÉ SERRA
Governador do Estado de São Paulo




JUSTIFICATIVA


A proposta legislativa ora submetida à Augusta Casa de Leis objetiva a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para atendimento do dimensionamento da atividade jurisdicional.

Considerando que a função-atividade não gera vaga para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário e , considerando o informado pela Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça de que apenas no exercício de 2007 foram publicadas cerca de 500 aposentadorias, e desse total 50% eram exercentes de função-atividade, faz-se necessária a criação de mais cargos para atender à estrutura da Comarca da Capital.

Também há que se ressaltar as instalações de novos Juizados na Comarca da Capital, bem como a criação de setores de apoio para atender à demanda existente.

Finalmente, oportuno enfatizar a legitimidade da competência de iniciativa exclusiva da propositura do projeto, nos termos do artigo 24 § 4º itens 1 e 2 da Constituição do Estado, cuja elaboração atende às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.




ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
Presidente do Tribunal de Justiça


....

EXTRATO DO ANDAMENTO DO PROJETO DE LEI NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO


Documento
Projeto de lei
No Legislativo

13 / 2009

Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para a Comarca da Capital.
Regime

Tramitação Ordinária

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CAPITAL, CARGO, ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO (CA, PODER JUDICIÁRIO, SÃO PAULO (CAPITAL), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Autor(es)
Tribunal de Justiça

Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 12/02/2009 Pauta de 5ª sessão.

Andamento
Data
Descrição

04/02/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 52 em 04/02/2009

05/02/2009
Pauta de 1ª sessão.

06/02/2009
Pauta de 2ª sessão.

09/02/2009
Pauta de 2ª sessão.

10/02/2009
Pauta de 3ª sessão.

11/02/2009
Pauta de 4ª sessão.

12/02/2009
Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.51)

12/02/2009
Pauta de 5ª sessão.