Questões - Administrativo - Prova Versão 3 - Escrevente Técnico Judiciário

20. No processo administrativo,

C) o mandado de citação deverá conter informação de que o acusado... é a alternativa correta:

Artigo 278 - Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o presidente dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1°, V da Lei Complementar n° 942, de 06.06.2003

§ 1º - O mandado de citação deverá conter: (NR)

- Redação dada pelo artigo 1°, V da Lei Complementar n° 942, de 06.06.2003

1 - cópia da portaria; (NR)

2 - data, hora e local do interrogatório, que poderá ser acompanhado pelo advogado do acusado; (NR)

3 - data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado; (NR)

4 - esclarecimento de que o acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio; (NR)

5 - informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias após a data designada para seu interrogatório; (NR)

6 - advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade. (NR)