O edital do concurso para Escrevente Técnico Judiciário do TJ-SP é omisso a respeito das alterações sofridas pela lei no período que vai da publicação do edital até a data da prova.
Costume, na acepção técnico-jurídica da palavra, é a prática reiterada aceita como direito.
Nos casos de omissão a respeito, "costuma" valer a regra implícita de que nada do que foi alterado pós-edital pode ser cobrado.
Apesar disso, eu sempre recomendo caso a caso seja consultada por telefone ou por email a organizadora de cada concurso.
2 comentários:
Professor Douglas, no caso específico da matéria de Constitucional o edital expressmente prevê as Emendas que cairam na prova, no caso deste novo concurso cairá até a emenda 47.
Bjs
juliana
Juliana,
Obrigado por escrever.
No entanto, todo receio é justificado, especialmente porque a Emenda Constitucional n. 53, de 2006, até agora não é mencionada no edital pela VUNESP.
Sucede, porém, que todas as apostilas fazem menção a EC 53/2006, porque levam em conta a legislação em vigor no dia da publicação do edital, apesar do edital mencionar apenas a EC 47/2007.
Só pra lembrar, a EC 53/2006 é a seguinte:
Art. 7º, inc. XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
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