Questões - Administrativo - Prova Versão 3 - Escrevente Técnico Judiciário

19. Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeito 'a suspensão em

(A) 1 ano

(B) 2 anos

(C) 3 anos

(D) 4 anos

(E) 5 anos


A correta é a alternativa B

Artigo 261 - Extingue -se a punibilidade pela prescrição: (NR)

- Redação dada pelo artigo 1°, III da Lei Complementar n° 942, de 06.06.2003

I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos; (NR)

- Redação dada pelo artigo. 1º da Lei Complementar n.º 61, de 21.08.1972.

II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos; (NR)

- Redação dada pelo artigo 1°, III da Lei Complementar n° 942, de 06.06.2003

III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. (NR)