Seção "Favoritos"

Acrescentei à Seção "FAVORITOS" links para:

a) Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (TJSP; Escrevente) *

b) Constituição Federal;

c) LICC - Lei de Introdução ao Código Civil;

d) Código Civil;

e) Código de Processo Civil;

f) Código Penal;

g) Código de Processo Penal;

Permanentemente atualizados pela Presidência da República, é só clicar no link desejado.

* atualizadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo