DIREITO CONSTITUCIONAL
44. João é exjogador de futebol e,
embora não graduado em Educação Física, é treinador e monitor de uma escola de
futebol. João não tem registro no Conselho Regional de Educação Física – CREF e
está sendo compelido, pelo Conselho Regional de sua cidade, a ter registro em
seus quadros. O advogado de João explicoulhe corretamente que, nos termos da
Constituição Federal,
(A) o CREF pode obrigálo a ter
registro, independentemente de qualquer disposição legal, já que possui poder
de polícia.
(B) não poderá exercer a profissão de
treinador e monitor de futebol caso não haja lei que regulamente essa
profissão, sendo, nessa hipótese, descabida a exigência de registro nos quadros
do CREF.
(C) seu registro nos quadros do CREF
será obrigatório caso haja lei que imponha essa obrigatoriedade, não sendo
suficiente norma interna do CREF a respeito.
(D) o CREF só pode obrigálo a ter
registro se houver norma interna desse Conselho que imponha a treinadores e
monitores de futebol terem registro em seus quadros.
(E) seu registro nos quadros do CREF não
será obrigatório, ainda que haja lei estabelecendo sua obrigatoriedade, uma vez
que a Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão.
...
RESPOSTA: C (art. 5, II, da CF)
Art. 5º
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
II -
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
...
45. Segundo a Constituição Federal, é
correto afirmar que
(A) qualquer cidadão é parte legítima
para impetrar mandado de segurança coletivo.
(B) não pode haver prisão civil por
dívida, exceto nos termos estabelecidos pela própria Constituição.
(C) não é possível a concessão de habeas
corpus quando alguém se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, devendo a violência
ou coação estarem concretizadas.
(D) pode ser concedido mandado de
injunção caso a norma regulamentadora viole o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais.
(E) concederseá mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público.
...
RESPOSTA B (art. 5, LXVII, da CF)
...
ALTERNATIVA
A
LXXIII -
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e
do ônus da sucumbência;
ALTERNATIVA
B
LXVII -
não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
ALTERNATIVA
C
LXVIII -
conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder;
ALTERNATIVA
D
LXXI -
conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora
torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
ALTERNATIVA
E
LXIX -
conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
...
46. É correto afirmar que a Constituição
Federal
(A) inseriu entre os direitos dos
trabalhadores a irredutibilidade do salário, salvo, contudo, o disposto em
convenção ou acordo coletivo.
(B) conferiu direitos sociais
diferenciados aos trabalhadores urbanos e rurais, tendo em vista as
particularidades do exercício de cada um desses trabalhos.
(C) garantiu aos trabalhadores o
segurodesemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
(D) inseriu a propriedade entre os
direitos sociais.
(E) possibilitou o trabalho noturno,
perigoso ou insalubre apenas a maiores de 16 anos, proibindoo aos maiores de
14 e menores de 16 anos que trabalham na condição de aprendiz.
...
RESPOSTA: A (art. 7, VI, da CF)
Art. 7º
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
VI -
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
ALTERNATIVA
B
Art. 7º
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
ALTERNATIVA
C
II -
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
ALTERNATIVA
D
Art. 6º
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
ALTERNATIVA
E
XXXIII -
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de
qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a
partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
1998)
...
47. Ricardo, cuja mãe é brasileira e
cujo pai é chileno, nasceu no México, durante uma viagem de sua mãe a esse
país, a serviço do Brasil. Nos termos da Constituição Federal, Ricardo
(A) poderá naturalizarse brasileiro
caso venha a residir por pelo menos 1 ano ininterrupto no Brasil.
(B) será considerado brasileiro nato,
desde que sua mãe retorne ao Brasil imediatamente após o término do serviço.
(C) não poderá naturalizarse
brasileiro, uma vez que seu pai é chileno.
(D) é brasileiro nato.
(E) poderá naturalizarse brasileiro
caso opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, ainda que resida no
estrangeiro.
...
RESPOSTA: D (art. 12, I, b, da CF)
Art. 12.
São brasileiros:
I -
natos:
a) os
nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os
nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço
da República Federativa do Brasil;
...
48. A administração pública direta e
indireta deve observar o seguinte comando constitucional:
(A) os cargos em comissão devem ser
preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
(B) os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo.
(C) é vedado aos estrangeiros o acesso
aos cargos, empregos e funções públicas.
(D) o direito de greve será exercido nos
termos definidos pela associação sindical.
(E) os acréscimos pecuniários percebidos
por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores.
...
RESPOSTA B (art. 37, XII, da CF)
ALTERNATIVA
A
V - as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento;
ALTERNATIVA
B
XII - os vencimentos dos
cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores
aos pagos pelo Poder Executivo;
ALTERNATIVA
C
I - os
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da lei;
ALTERNATIVA
D
VII - o
direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
específica;
ALTERNATIVA
E
XIV - os
acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
...
49. Maria tem 59 anos de idade e ingressou
pela primeira vez no serviço público aos 49 anos, tendo ocupado, durante todo
esse tempo, o mesmo cargo efetivo. Ela possui, no total de sua vida laboral, 10
anos de contribuição previdenciária junto ao Regime Próprio de Previdência dos
Servidores, nunca tendo contribuído ao Regime Geral de Previdência Social.
Maria, que pretende aposentarse pelo Regime Próprio de Previdência dos
Servidores, ao analisar as regras atuais estabelecidas na Constituição Federal,
verificou que
(A) só poderá aposentarse
voluntariamente após completar o mínimo de 30 anos de contribuição
previdenciária.
(B) não poderá aposentarse
voluntariamente, tendo que se aposentar compulsoriamente aos 70 anos de idade.
(C) poderá aposentarse voluntariamente,
aos 60 anos, com proventos integrais.
(D) só poderá aposentarse
voluntariamente após completar o mínimo de 15 anos de contribuição
previdenciária.
(E) poderá aposentarse voluntariamente,
aos 60 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
...
RESPOSTA: E (art. 40, § 1º, III, b,
parte final)
Art. 40.
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
41, 19.12.2003)
§ 1º Os
servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão
aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma
dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
I - por
invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II -
compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
15/12/98)
III -
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 15/12/98)
a)
sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta
e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
b)
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
Nenhum comentário:
Postar um comentário