OFICIAL DE PROMOTORIA - PROVA PRÁTICA - PARTE II

Processos DG/MP 249/11 - DG/MP 248/11

Concurso Público para as Áreas Regionais da Capital, Grande São Paulo, Litoral e do Interior 

Oficial de Promotoria I, Auxiliar de Promotoria I, Auxiliar de Promotoria III e Analista de Promotoria I

O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC foi contratado pelo Ministério Público para a prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução de concursos públicos para provimento de cargos de Oficial de Promotoria I, Auxiliar de Promotoria I, Auxiliar de Promotoria III e Analista de Promotoria I – Assistente Social e Psicólogo – para as Áreas Regionais da Capital, Grande São Paulo, Litoral e Interior do Estado (contrato 001714/2011, de 16 de maio de 2011, anexado a fls. 89/148 do Processo DG 248/2011).

Conforme relata decisão anteriormente publicada no Diário Oficial, a respeito do concurso público em voga, as inscrições e as provas objetivas aplicadas no intuito de selecionar os candidatos para cada cargo foram realizadas conforme as prescrições e prazos previstos no Edital de Concurso, inclusive com as devidas análises recursais, resultando em lista prévia de candidatos regularmente aprovados. A prova prática inicialmente aplicada aos candidatos considerados habilitados na prova objetiva – especificamente formatação e digitação – foi refeita após a constatação de falha na gravação de back-up dos textos apresentados, sendo certo que a nova prova aplicada transcorreu de modo regular e conforme programação inicial ainda em trâmite. 

Entretanto, em razão de ordem judicial concedida nos autos do processo 0033022-07.2011.8.26.0053 – 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ordem essa devidamente cumprida e da qual se teve ciência apenas no dia de aplicação da prova prática, um candidato regularmente inscrito no certame sob as regras aplicáveis às pessoas com necessidades especiais, que foi habilitado na prova objetiva mas não galgou o índice objetivo decorrente da convocação numérica para a prova prática, findou por realizar esta última.

Desse modo, em razão dessa específica ordem judicial – ato exterior e impositivo à decisão das Comissões Especiais de Seleção Pública da Capital e Grande São Paulo – foi reconhecido direito a candidato portador de necessidades especiais de modo singular, convindo à Administração, por outro lado, a extensão desse mesmo direito aos outros candidatos – da capital ou do interior – que se encontrem em situação equânime, sob pena de violação do princípio da isonomia.

Assim sendo, cuidando-se de exame prático ou de exame de títulos, nos quais se avaliam a aptidão mecânica dos candidatos e fatos anteriormente constituídos sem relação com as provas realizadas, bem como, nos quais não há diferença quanto ao conteúdo das avaliações e dos critérios de aprovação (ante a preservação das condições de realização – tempo e atividade), remanescendo, assim, a igualdade de condições, impõe-se a extensão do direito unicamente aos candidatos que integram a lista especial a fim de que também realizem a prova prática ou de títulos, desde que devidamente habilitados na etapa objetiva com a nota mínima, situação idêntica ao candidato mencionado.

Anote-se que a medida cumpre os exatos termos de decisão judicial exarada e não importa em expansão ou diminuição do número de cargos oferecidos para os candidatos das listas respectivas, incidindo apenas em respeito aos candidatos portadores de necessidades especiais habilitados, bem como não altera a ordem estabelecida das provas já aplicadas, restando mantidos, no mais, todos os atos e avaliações anteriormente realizados.

Assim sendo, em atendimento aos termos de decisão judicial emanada e em atenção ao princípio da isonomia, assim como, após consulta do Centro de Recursos Humanos do Ministério Público e ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, as Comissões de Concurso da Capital, Grande São Paulo, Litoral e Interior, em decisão unânime e em atendimento aos princípios que regem a Administração Pública, estendem o direito de realizar prova prática aos candidatos inscritos como portadores de necessidades especiais, unicamente na hipótese de se encontrarem na mesma situação fática envolvida na decisão judicial cumprida, ou seja, habilitados na prova objetiva, mas que não tenham sido anteriormente convocados para o prosseguimento no certame.

Oficie-se ao IBFC para designação de data e convocação em separado, mantendo-se, no mais, os atos já realizados. Oficie-se ao Excelentíssimo Diretor-Geral do Ministério Público, comunicando-se.

Publique-se. São Paulo, 14 de outubro de 2011.

Comissão Especial de Seleção Pública da Capital e Grande São Paulo

Comissão Especial de Seleção Pública do Interior e Litoral.