TJSP: nomeações!

Em razão da importância e relevância do tema, publico a notícia encaminhada pelo amigo/ex-aluno Alexandre Mantovani.

Sem querer atrapalhar o tópico aberto, vai uma boa notícia pra quem tá esperando nomeações no TJ

DECRETO Nº 53.718,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal no Tribunal de
Justiça, visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no Artigo 8º da Lei nº 12.788, de 27 de dezembro
de 2007,

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$
223.100.000,00 (Duzentos e vinte e três milhões, cem
mil reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de
Justiça, observando-se as classificações Institucional,
Econômica, Funcional e Programática, conforme a
Tabela 1, anexa.

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada
na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I,
de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 52.610, de 04
de janeiro de 2008, de conformidade com a Tabela 2,
anexa.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2008

JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 2008.