Lei 500/74 no Tribunal de Justiça de São Paulo - Diferenças

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou na última quarta-feira, o comunicado que segue abaixo e esclarece as regras a que estão submetidos os servidores nomeados pela Lei 500/1974 após 2 de junho de 2007.

Atenção a quem foi nomeado depois disso ou está aguardando a sua.

COMUNICADO nº 581/2008 – SRH 3

A Secretaria de Recursos Humanos COMUNICA aos servidores e responsáveis pelas Secretarias dos Fóruns das Comarcas do Interior as regras que devem ser observadas quando da solicitação de afastamento, por motivo de saúde ou licença maternidade/adoção, pelos servidores admitidos nos termos da Lei 500/74 após a data de 02/6/2007:

1) SALÁRIO MATERNIDADE (GESTANTES):
1.1 Concessão e pagamento:
Concessão: Tribunal de Justiça
Pagamento: Tribunal de Justiça

1.2 Carência:
sem carência

1.3 Pedido anterior à data do parto:
- Poderá ser solicitada licença maternidade a partir do 28º dia antes do parto, mediante requerimento instruído com relatório médico
(com indicação do tempo de gestação) que deverá ser apresentado, com a Guia de Perícia para o Departamento de Perícias Médicas do
Estado (DPME), a ser expedida pela Secretaria de Recursos Humanos.
OBS: Em caso de necessidade de afastamento em período anterior ao 28º dia antes do parto, o servidor deverá solicitar afastamento
por motivo de licença saúde.

1.4 Pedido a partir da data do parto:
Apresentar requerimento com cópia da certidão de nascimento à Secretaria de Recursos Humanos – SRH 3, que providenciará a
concessão e publicação no DJE.

1.5 Período da licença maternidade:
120 dias:
- nascimento de criança saudável;
- natimorto; e
- falecimento da criança durante a licença

2 semanas (14 dias):
- Em caso de aborto não criminoso, comprovado em atestado médico, DEVENDO, nesta situação, requerer junto ÀS AGÊNCIAS DA

PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS).

2) ADOÇÃO/ GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO:

2.1 Concessão e pagamento:
O requerimento e o pagamento devem ser solicitados DIRETAMENTE NAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

2.2 Período da licença maternidade (adoção):
- 120 dias: crianças até 1 ano de idade;
- 60 dias: crianças de 1 ano e 1 dia até 4 anos de idade;
- 30 dias: crianças de 4 anos e 1 dia até 8 anos de idade.

3) AUXÍLIO-ACIDENTE OU DOENÇA PROFISSIONAL
3.1 Carência: nenhuma
CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho
(formulário da Previdência Social)
Em caso de acidente do trabalho é necessário o preenchimento da CAT pelo médico que atendeu o paciente ou qualquer das
pessoas indicadas na CAT, independentemente da necessidade de afastamento do Servidor, em 3 vias: 1 via para o Tribunal de Justiça;
1 via para o INSS e 1 via para o servidor.

3.2 Concessão e Pagamento:
- primeiros 15 dias: pelo Tribunal de Justiça
- a partir do 16º dia: pelo INSS, devendo ser adotado os mesmos procedimentos para a solicitação de licença saúde/auxíliodoença.

3.3 Perícia:
Em qualquer hipótese é necessária a realização de perícia por médico do trabalho para a avaliação do nexo causal (nos primeiros 15
dias junto ao Departamento de Perícias Médicas do Estado e a partir do 16º dia junto a uma das Agências da Previdência Social).

3.4 Afastamento até 15 dias:
Em caso de necessidade de afastamento por até 15 dias: Concessão de licença mediante inspeção médica realizada no
DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, para avaliação do nexo causal e enquadramento em licença
por acidente do trabalho ou licença saúde.

3.5 Afastamento por mais de 15 dias:
A partir do 16º o enquadramento do afastamento dependerá da avaliação do perito do INSS que analisará a ocorrência do nexo
causal.

4) LICENÇA SAÚDE e AUXÍLIO-DOENÇA
O termo licença-saúde é utilizado pelo Tribunal de Justiça e o termo Auxílio-Doença é utilizado na
legislação do Regime Geral da Previdência Social - INSS.

4.1 Carência:
Licença saúde por até 15 dias: não há, porém deverá solicitar a expedição de guia médica no setor competente do Tribunal de
Justiça, para perícia junto ao DPME.

4.2 Auxílio-Doença a partir do 16º dia: há carência de 12 meses de contribuição, segundo a legislação do INSS
- Exceção: Acidente de qualquer natureza ou causa, ou por doença relacionada pelo Ministério da Saúde e Previdência e Assistência
Social.

4.3 Concessão e Pagamento:
Até o 15º dia: pelo Tribunal de Justiça
A partir do 16º dia: pelo INSS

4.3.1: Em caso de atestado médico solicitando 30 dias de afastamento, caberá ao Departamento de Perícias Médicas do Estado
(DPME) avaliar a necessidade de concessão dos primeiros 15 dias, fi cando a cargo do INSS realizar a perícia para a concessão do
auxílio doença a partir do 16º dia. Nesta hipótese, deverá o servidor apresentar nos setores competentes do Tribunal de Justiça o
documento emitido pelo INSS, para os registros necessários.

4.3.2: Em caso de pedido de nova licença, pela mesma patologia do pedido anterior, mesmo não sendo contínuo, formulado no
prazo de 60 dias contados da cessação da licença anterior, O PAGAMENTO NÃO SERÁ REALIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DEVENDO O SERVIDOR SOLICITAR O BENEFÍCIO NAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, pois esse novo período será
considerado como prorrogação do anterior (art. 75 e parágrafos, do Regulamento da Previdência Social).

Site da Previdência Social: www.previdenciasocial.gov.br