03. Assinale a opção correta.
a) O princípio constitucional da “Presunção de Inocência” implica na inconstitucionalidade formal e material de toda e qualquer prisão que não se fundamente em um sentença penal condenatória transitada em julgado.
b) O Ministério Público Federal tem o poder de, em procedimento que respeita o devido processo legal – due process of law – determinar a dissolução compulsória de associação que seja usada para a prática de atos criminosos como o tráfico ilícito de substâncias estupefacientes.
c) Considerando que as provas ilícitas são inadmissíveis, está correta a ilação de que havendo prova ilicitamente obtida o processo é inteiramente nulo.
d) São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes definidos como hediondos, na forma da lei.
e) Não obstante ser direito fundamental do trabalhador, a regra da irredubitilidade salarial admite exceções.
7 comentários:
Oi,
Resposta D.
H3T, impossivel esquecer.
rsrsrsrsrsrs.
F.
Eu fico com a letra "C"
EU
Para mim tem duas corretas! As letras D(CF art. 5º XLIII) e E(CF art. 6º VI)
Para mim tem duas corretas! As letras D(CF art. 5º XLIII) e E(CF art. 7º VI)
Professor,
Correção:
Inafiançáveis e insuscetíveis de graça é o
H3T, hediondos, tráfico, terrorismo e tortura...
Não é letra D...
rsrsrsrsrsrsrsrs
F.
LETRA "B"
Letra E. Uma hipótese de exceção é o vencimento superior ao teto constitucional (Ministro do STF...).
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