04. Assinale a opção correta.
a) A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando a imutabilidade dos veredictos.
b) Considerando que o Ministério Público é o titular da ação penal, por força de mandamento constitucional (art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil), inexiste a possibilidade da propositura de ação penal privada subsidiária nos crimes de ação penal pública incondicionada.
c) O direito de petição assegura a todo indivíduo, independentemente de ser advogado, a defesa, por si mesmo, de qualquer interesse seu em juízo.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, não se podendo nela penetrar em nenhum caso, durante a noite, sem o consentimento do morador.
e) Não ofende a garantia da ampla defesa o indeferimento de produção de prova em processo judicial ou administrativo por ser desnecessária.
* deixem seus comentários a respeito da questão - o gabarito oficial será postado em breve.
5 comentários:
Acredito que a resposta é a letra A.
A CF reconhece a soberania das decisões.A imutabilidade do veredicto, seria no julgamento em questão.Claro está que poderia haver recurso, apelação por novo júri, etc; podendo então a pena ser modificada.
ah..esqueci..rss..a letra E poderia ser correta, se alguma prova específica fosse considerada desnecessária, mas não a dispensa de provas de modo geral.
a resposta correta seria a E
A correta e a "E", se é desnecessária é pq provavelmente o juiz já tem meios suficientes para julgar!!!
Certamente a letra a, mesmo havendo a possibilidade de recurso, a decisão não poderá ser alterada, somente anulada, daí ser imutável.
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