42-263. Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que
(A) serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo três dentre auditores e membros do Ministério Público Federal e dos Estados.
(B) os Ministros serão nomeados dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
(C) será integrado por onze Ministros, com mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos específicos de fiscalização orçamentária.
(D) terão os mesmos direitos garantias, prerrogativas, vencimentos, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
(E) o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
43-264. Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
(A) apreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República, seus Ministros e Governadores dos Estados, inclusive do Distrito Federal, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado até doze meses após findo o exercício fiscal.
(B) fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelos Estados mediante convênio, acordo ou ajuste, aos Municípios.
(C) fiscalizar as contas supranacionais das empresas nacionais de cujo capital social os Estados ou os Municípios participem com mais de um terço de suas cotas.
(D) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
(E) julgar as contas dos administradores públicos ou privados responsáveis por valores públicos ou privados da administração direta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.
44-265. Considere as seguintes assertivas sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União e das Entidades da Administração direta e indireta:
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
II. O controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
III. O Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
IV. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I, II e III.
(C) I, III e IV.
(D) II e III.
(E) II, III e IV.
45-266. A fiscalização orçamentária da União, além do seu sistema de controle interno de cada Poder, é exercida mediante controle externo a cargo do
(A) Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.
(B) Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
(C) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
(D) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.
(E) Câmara dos Deputados, composta pelos representantes do povo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
46-267. Considere:
I. Dos Ministros do Tribunal de Contas da União, dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.
II. Um quinto dos membros do Tribunal de Contas da União é escolhido, alternativamente, dentre auditores e representantes do Ministério Público junto ao Tribunal.
III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
IV. Dentre outros requisitos, o Ministro do Tribunal de Contas da União deve contar com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade.
São corretos APENAS os itens
(A) I e II.
(B) I e IV.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) III e IV.
47-268. Se apurada irregularidade em contrato celebrado por órgão da Administração pública federal, deverá o Tribunal de Contas
(A) encaminhar relatório circunstanciado ao Poder Judiciário, para que este tome as medidas cabíveis.
(B) representar ao poder competente sobre a irregularidade apurada.
(C) determinar a sustação do contrato e solicitar ao Poder Executivo a tomada das medidas cabíveis.
(D) anular o contrato e imputar multa aos que julgar responsáveis pela irregularidade.
(E) promover a responsabilização cível e criminal, perante o Poder Judiciário, daqueles que celebraram o contrato.
48-269. Utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome dela, o agente assuma obrigações de natureza pecuniária, gera obrigação de prestar contas. Nessas circunstâncias, esse dever cabe
(A) somente às pessoas físicas de direito público, pois somente elas são responsáveis pelo cumprimento do orçamento público.
(B) somente às pessoas jurídicas de direito público e, excepcionalmente, aos servidores públicos.
(C) somente aos servidores públicos.
(D) às pessoas jurídicas de direito público, mas não às de direito privado.
(E) a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada.
49-270. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Poderes da União Federal será exercida, mediante controle externo,
(A) pela Câmara dos Deputados, com auxílio do Supremo Tribunal Federal.
(B) pelo Congresso Nacional, com auxílio do Superior Tribunal de Justiça.
(C) pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
(D) pelo Congresso Nacional, com auxílio do Supremo Tribunal Federal.
(E) pelo Senado Federal, com auxílo dos Tribunais Superiores.
50-271. O Tribunal de Contas da União é composto de 09 Ministros que serão escolhidos da seguinte forma:
(A) um terço pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, e dois terços pelo Senado Federal.
(B) dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e um terço pelo Congresso Nacional.
(C) dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e um terço pelo Senado Federal.
(D) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, um terço pela Câmara dos Deputados, e um terço pelo Senado Federal.
(E) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e dois terços pelo Congresso Nacional.
