ATENÇÃO ÀS ATUALIZAÇÕES DAS NORMAS

Amigos,


Olá! Tudo bem?

Não deixem de verificar se no seu material o § 1º do art. 105 das Normas está devidamente atualizado, bem como se o § 3º do art. 1.222 está na íntegra, tudo conforme abaixo.

Pela atenção, muito obrigado e um abraço,

Prof. Douglas Oliveira
Face: Douglas Oliveira

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Art. 105. Constarão de todos os mandados expedidos:

I - o número do respectivo processo;

II - o número de ordem da carga correspondente registrada no livro próprio;

III - o seguinte texto, ao pé do instrumento: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.”.

§ 1º Nos mandados em geral, constarão todos os endereços dos destinatários da ordem judicial, declinados ou existentes nos autos, inclusive do local de trabalho. (Alterado pelo Provimento CG Nº 37/2014).

§ 2º Aos mandados e contramandados de prisão e alvarás de soltura aplicam-se as disposições constantes na Seção XII do Capítulo IV, no que couberem.

(...)

Art. 1.222. Em caso de indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico ou impossibilidade técnica, a petição intermediária em papel será recebida desde que observados os requisitos do § 4º do artigo 1.205 destas Normas de Serviço.

§ 1º Deferida a juntada pelo juiz do feito, o ofício de justiça protocolará a petição e, caso verifique o funcionamento do sistema informatizado, procederá à digitalização das peças e o trâmite eletrônico regular do processo.

§ 2º Caso inoperante o sistema, o processamento seguirá fisicamente, devendo o ofício de justiça proceder à digitalização tão logo seja restabelecido o funcionamento.

§ 3º Nos casos dos parágrafos anteriores, cientificar-se-á o requerente de que terá 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da digitalização, para retirar a petição, sob pena de inutilização da peça e dos documentos pelo ofício de justiça.