Minissimulado #2 do TRT15 - Constitucional

1) FCC - 2013 - A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:

a) Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.

b) A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

c) O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual.

d) O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.

e) A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.

2) FCC - 2012 - Segundo a literalidade constitucional, o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas dos trabalhadores urbanos e rurais e às da sua família, dentre as quais

a) saúde, previdência social e turismo.

b) educação, saúde e turismo.

c) lazer, vestuário e felicidade.

d) moradia, alimentação e felicidade.

e) higiene, vestuário e transporte.

3) FCC - 2009 - Relativamente aos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que

a) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

b) a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

c) todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio dos seus representantes nos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos municipais), Legislativo (parlamentares) e Judiciário (juízes).

d) constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

e) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político.

4) FCC - 2013 - O princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,à segurança e à propriedade, aplica-se, conforme expressa disposição constitucional e em relação ao enunciado no art. 5o :

a) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

b) aos brasileiros natos e naturalizados.

c) aos brasileiros natos.

d) aos brasileiros que estejam dentro ou fora do País.

e) indistintamente a todos os que estejam no território nacional.

5) FCC - 2013 - O princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se :

a) da proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.

b) da exclusiva proteção de bens jurídicos.

c) da legalidade

d) da inafastabilidade do controle jurisdicional.

e) da legitimidade popular.

6) FCC - 2013 - O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5o , LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

a) todos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal.

b) as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.

c) as pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham.

d) as pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza.

e) as pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.

7) FCC - 2012 - O voto é uma das principais armas da Democracia, pois permite ao povo escolher os responsáveis pela condução das decisões políticas de um Estado. Quem faz mau uso do voto deixa de zelar pela boa condução da política e põe em risco seus próprios direitos e deveres, o que afeta a essência do Estado Democrático de Direito. Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previstos na Constituição, aquele que mais adequadamente se relaciona à ideia acima exposta é a

a) soberania.

b) prevalência dos direitos humanos.

c) cidadania.

d) independência nacional.

e) dignidade da pessoa humana.

8) FCC - 2013 - Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constituição da República prevê que

a) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, procede-se, em regra, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

c) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio vitalício para sua utilização, além de proteção temporária para criações industriais, propriedade das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

e) o direito de herança é garantido, sendo a sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

9) FCC - 2012 - De acordo com a Constituição Federal, são Poderes da União

a) independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

b) independentes e harmônicos entre si apenas o Legislativo e o Executivo, já que o Poder Judiciário não pode ser considerado Poder da União.

c) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo este último hierarquicamente superior aos demais.

d) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Legislativo hierarquicamente superior aos demais.

e) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Executivo hierarquicamente superior aos demais.

10) FCC - 2012 - Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil NÃO se inclui

a) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

b) garantir o desenvolvimento nacional.

c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

e) promover o pluralismo político.

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