PROVA TRT5 - TÉCNICO ADMINISTRATIVO - BREVES COMENTÁRIOS

31. Um dos capítulos mais importantes da Constituição Federal é o que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, tanto que é matéria elevada à condição de cláusula pétrea, ou seja, são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). É regra atinente esses direitos e deveres individuais e coletivos a
(A) livre locomoção em território nacional a qualquer tempo.
(B) concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
(C) livre manifestação, garantido o anonimato.
(D) gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data.
(E) possibilidade de reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, dependendo apenas de autorização.

32. Associações ligadas aos trabalhadores do Estado da Bahia organizaram evento no intuito de formalizar uma pauta de reivindicações. O constante dessa pauta estará em consonância com a Constituição Federal se
(A) pleiteada proteção do salário na forma da lei, configurando crime sua retenção dolosa ou culposa.
(B) pleiteado repouso semanal remunerado sempre aos domingos.
(C) pleiteada proteção em face da automação, na forma da lei.
(D) pleiteada remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.
(E) pleiteada participação no lucro vinculada à remuneração.

33. Um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região − TRT/BA, no seu discurso de posse, explicou que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a
(A) defesa da paz.
(B) dignidade da pessoa humana.
(C) independência nacional.
(D) prevalência dos direitos humanos.
(E) igualdade entre os Estados.

34. A organização dos Poderes do Estado já foi estabelecida de diferentes formas nas diversas Constituições Federais que vigoraram no Brasil. O artigo 2o da Constituição Federal de 1998 prevê que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
(A) Legislativo, Executivo, Judiciário e as Forças Armadas.
(B) Legislativo, Executivo, Judiciário e o Moderador.
(C) Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.
(D) Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público.
(E) Legislativo, Executivo e Judiciário.

35. A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos quais são estendidos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados urbanos e rurais previstos no artigo 7o da Lei Maior. Dentre eles está
(A) o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
(B) o seguro contra acidentes de trabalho.
(C) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
(D) a jornada de 6 horas para trabalho realizado em turno ininterrupto.
(E) a assistência gratuita aos filhos até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

36. Dentro das normas estabelecidas pela CF/88 para o exercício do controle externo, está a que dita que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Nesse contexto está inserido o TRT/BA, cujo controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio
(A) do Ministério Público.
(B) da Advocacia-Geral da União.
(C) do Tribunal de Contas da União.
(D) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
(E) do Conselho Nacional de Justiça.

37. O artigo 1o da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior. Assim, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito
(A) Comercial.
(B) Eleitoral.
(C) do Trabalho.
(D) Agrário.
(E) Tributário.

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