Gabarito do Douglas p/ Concurso Escrevente 2013 Interior

Gabarito "do Prof. Douglas Oliveira" para a versão 1 da prova de Direito Constitucional e Normas da Corregedoria - Escrevente Interior 2013

61. Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.
(A) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
(B) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.
(C) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem.
(D) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.
(E) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

(A – art. 5º, XXI, da Constituição Federal)

62. A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais
(A) o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.
(B) o repouso semanal remunerado aos domingos.
(C) o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal.
(D) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.
(E) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.

(E – art. 7º, XXV, da Constituição Federal)

63. Nos termos da Constituição Federal, são brasileiros natos:
(A) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência, por um ano ininterrupto, e idoneidade moral.
(B) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até a maioridade.
(C) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
(D) os nascidos no estrangeiro, desde que de pai brasileiro e de mãe brasileira.
(E) os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros. 

(C – art. 12, I, “a”, da Constituição Federal)

64. Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal
(A) impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.
(B) veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.
(C) condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(D) restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.
(E) permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.

(A – art. 37, XVII, da Constituição Federal)

65. São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:
(A) celeridade e transparência.
(B) isonomia e pessoalidade.
(C) legalidade e imparcialidade.
(D) moralidade e proporcionalidade.
(E) legalidade e eficiência.

(E – art. 37, caput, da Constituição Federal)

66. Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, conforme estabelecido na Constituição Federal:
(A) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
(B) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.
(C) sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
(D) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.
(E) sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

(B – art. 40, § 1º, “a”, 1ª parte, da Constituição Federal)

67. Segundo a Constituição Federal, é(são) órgão(s) do Poder Judiciário:
(A) o Tribunal de Contas da União.
(B) o Ministério da Justiça.
(C) o Superior Tribunal Federal.
(D) o Conselho Superior de Justiça.
(E) os Tribunais e os Juízes do Trabalho.

(E – art. 92, IV, da Constituição Federal)

(...)

75. Com relação às atribuições dos ofícios de justiça em geral, é correto afirmar:
(A) a inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só poderá ocorrer em relação àqueles arquivados há mais de 6 (seis) meses, em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo.
(B) em cada comarca de terceira entrância, há dois ofícios de distribuição judicial aos quais incumbem os serviços de distribuição cível e criminal, além de um terceiro ofício de arquivo geral.
(C) em cada comarca de terceira entrância, há um ofício de distribuição judicial ao qual incumbem os serviços de distribuição cível e criminal, além do arquivo geral.
(D) nas comarcas em que há uma única vara e um único ofício de justiça, as atribuições dos serviços de distribuição caberão ao ofício de distribuição judicial da comarca de terceira entrância mais próxima.
(E) a inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só poderá ocorrer em relação àqueles arquivados há mais de 10 (dez) meses, em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo.

(C - cf. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, item 2.1 do Capítulo II)

76. Em relação aos livros dos ofícios de justiça em geral, assinale a alternativa correta.
(A) O encerramento do livro Ponto deverá ser diário, mediante assinatura do escrivão-diretor ou de seu substituto legal.
(B) No livro Registro Geral de Feitos, serão registrados todos os feitos distribuídos ao ofício de justiça, inclusive as execuções fiscais e os inquéritos judiciais falimentares.
(C) No livro de Visitas e Correições, serão transcritos resumidamente os termos de correições realizadas pelo Juiz Corregedor Permanente ou pelo Corregedor Geral da Justiça.
(D) O livro Ponto deverá ser assinado semanalmente por todos os servidores, excetuando-se aqueles que registram o ponto em relógio mecânico, consignando-se horários de entrada e saída.
(E) É obrigatória a organização do Registro Geral de Feitos em folhas soltas, datilografadas, sempre, porém, protegidas por capa dura e encadernadas ao término do livro formado (modelo próprio).

(A - cf. NSCGJ, item 6.1 do Capítulo II)

77. No que tange à ordem geral dos serviços, é correto afirmar que
(A) após revisados e decorrido 1 (um) ano do último registro efetuado, os livros de carga e demais papéis, desde que reputados sem utilidade para conservação em arquivo, poderão ser, por qualquer modo, inutilizados mediante prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente.
(B) deverão ser atendidos no prazo de 5 (cinco) dias os pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo e-mail institucional de um cartório judicial para outro. A certidão será elaborada e encaminhada pelo cartório judicial diretamente à unidade solicitante.
(C) as certidões em breve relatório ou de inteiro teor deverão ser expedidas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.
(D) após revisados e decorridos 2 (dois) anos do último registro efetuado, os livros de carga e demais papéis, desde que reputados sem utilidade para conservação em arquivo, poderão ser, por qualquer modo, inutilizados mediante prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente.
(E) as certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas no prazo de 8 (oito) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.

(D - cf. NSCGJ, item 42.1 do Capítulo II, com a redação dada pelo Provimento CGJ 20/90).

78. Excetuados os casos especiais, decididos pelo juiz, os autos de processos não poderão exceder-se de
(A) 100 (cem) folhas em cada volume.
(B) 500 (quinhentas) folhas em cada volume.
(C) 200 (duzentas) folhas em cada volume.
(D) 50 (cinquenta) folhas em cada volume.
(E) 30 (trinta) folhas em cada volume.

(C - cf. NSCGJ, item 47 do Capítulo II)

79. Mediante controle de movimentação física para garantia do direito de acesso aos autos que não corram em segredo de justiça, poderá ser deferida ao advogado ou estagiário de Direito, regularmente inscritos na OAB, que não tenham sido constituídos procuradores de quaisquer das partes, a carga rápida, pelo período de
(A) 24 (vinte e quatro) horas.
(B) 1 (uma) hora.
(C) 48 (quarenta e oito) horas.
(D) 2 (duas) horas.
(E) 6 (seis) horas.

(B - cf. NCSGJ, item 91.2 do Capítulo II, com a redação pelo Provimento CGJ 24/2012)

80. O acesso aos autos judiciais e administrativos, por meio do exame em balcão do Ofício Judicial ou Seção Administrativa, de processos em andamento ou findos, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é
(A) vedado aos estagiários de Direito.
(B) assegurado somente aos advogados e estagiários de Direito que possuam procuração juntada aos autos.
(C) assegurado somente aos advogados que possuam procuração juntada aos autos.
(D) vedado ao público em geral.
(E) assegurado ao público em geral.

(E - cf. NCSGJ, item 91 do Capítulo II, com a redação dada pelo Provimento CGJ 26/2011)

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Um grande abraço, sucesso e muitas alegrias. Amo vocês!