Reintegração de Posse

Atento desde o início da manhã à reintegração de posse em andamento, vale lembrar o seguinte:




VIDA e PROPRIEDADE são direitos fundamentais básicos:




Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


(...)


XXII - é garantido o direito de propriedade;


XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;


XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

MORADIA é direito social genérico:

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

A JURISDIÇÃO É INAFASTÁVEL:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

O JUIZ DEVE SER COMPETENTE:

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

E O PROCESSO DEVE SER LEGAL:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;