Prova de Técnico - Gabarito MPU 2010

A respeito dos princípios fundamentais , das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

47- A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a uma forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.

Certo (art. 1º).

48- As normas de eficácia plena não exigem elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.

Errado. As normas de eficácia plena tem aplicabilidade direta, imediata e integral.
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988.

49 – Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.

Certo (art. 18, § 3º).
50- De acordo com a CF, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de emprego público por estrangeiros.

Errado (art. 37, I). É perfeitamente possível a possibilidade de estrangeiro obter emprego público.
A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

51- O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

Errado. O Estatuto da Magistratura é lei complementar e não ordinária (art. 93, I)

52 – O Poder Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, instituição bicameral composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Certo (art. 47)
53- São funções essênciais à justiça as do Ministério Público, da advocacia pública, da advocacia privada e da defensoria pública.

Certo (arts. 127, 132, 133 e 134).

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Caro amigo,

Quantas questões você acertou? Quais você errou? Qual sua opinião sobre a prova, etc? Quer recorrer de alguma questão? Apresente seus motivos!

É isso aí.

Abs.,

Douglas