Nível Superior em Direito para Oficial de Justiça é vetado pelo Presidente da República

O Presidente da República vetou o Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional que institui o nível superior em Direito para o cargo de Oficial de Justiça.

Lula considerou o projeto de lei aprovado inconstitucional, uma vez que foi apresentado por membro do Poder Legislativo e a iniciativa para este tema é privativa do Poder Judiciário, nos termos do art. 96, inciso I, ‘b’, e inciso II, ‘b’, da Constituição Federal, e consoante posição dominante no Supremo Tribunal Federal.

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Segue o texto do veto:

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos JurídicosMENSAGEM Nº 571, DE 31 DE JULHO DE 2008.

Senhor Presidente do Senado Federal,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n^o 107, de 2007 (n^o 6.782/06 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 143 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, altera o art. 274 do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça".

Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguinte razão:

"O Projeto de Lei, ao pretender instituir requisito para investidura no cargo de oficial de justiça, versa sobre matéria que, consoante entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal, se insere na esfera de iniciativa privativa do Poder Judiciário, consoante o disposto no art. 96, inciso I, `b´, e inciso II, `b´, da Constituição Federal."

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.