Requerimento e Mandado de Segurança

Em tese, são cabíveis tanto novos requerimentos para alteração do horário da digitação (2ª fase do concurso para escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP) para o último horário do dia 12 de agosto p.f., ou seja, 13h40, bem como mandado de segurança para essa finalidade.

Afinal, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 5º,

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;