Nomeações

O TJSP nomeou nesta data mais Escreventes Técnicos Judiciários para a Capital.

Parabéns aos novos servidores, em especial, às amigas Watusi, Karina, Paula e Juliana.

Confira a lista completa em http://www.dje.tj.sp.gov.br/ - caderno 1 - página 60 e seguintes.

Alteração no Código de Processo Civil

LEI Nº 11.672, DE 8 MAIO DE 2008.

Acresce o art. 543-C à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 543-C:

“Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.

§ 1^o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2^o Não adotada a providência descrita no § 1^o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 3^o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.

§ 4^o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.

§ 5^o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4^o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias.

§ 6^o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

§ 7^o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

§ 8^o Na hipótese prevista no inciso II do § 7^o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial.

§ 9^o O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas com

petências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo.”

Art. 2^o Aplica-se o disposto nesta Lei aos recursos já interpostos por ocasião da sua entrada em vigor.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.200

Novo Concurso: Polícia Civil SP

Para quem ainda tem dúvida sobre o que fazer da vida, surge uma possibilidade imediata.

São 129 vagas para (1) desenhista técnico-pericial e (2) fotógrafo técnico-pericial.

Inscrições de 12 a 23 de maio pf.

Edital em http://www.nossacaixa.com.br/

Taxa: R$ 32,74

2 fases: prova escrita e oral.

Nível médio e remuneração de R$ 1.801,69.

Parece-me ser uma boa oportunidade. Pense nisso.

Turma Polícia Federal

Alunos da turma Polícia Federal, favor confirmar a aula desta segunda-feira à noite com a escola, uma vez que, infelizmente, não poderei estar presente.

Obrigado.

Obrigado

Agradeço sinceramente as mensagens de carinho e felicitações pelo meu aniversário, especialmente as enviadas pelos amigos José Roberto Unicursos, Profa. Lindinha, Prof. Fábio Vieira, Profa. Moema, Josy, Jessica, Andrea, Mariana, Ana Paula, Rita, Cassia, Jacqueline, Michele, Giovani, Eduardo, AV, Priscila, Alessandro, Fernanda, Érica, Silvia (CUCA), Lourdes, Juliana, Alexandre, Anna, Éric Camisa 9, Erika, Teresa, Glória, Patricia, Ana Maria, Simone Hartmann, Leandro, Vera, Paulo, Jo, Raimar, Folha Dirigida e anônimos.

Recebam o meu sincero agradecimento.

Feliz Aniversário

O aniversário é meu, mas quem ganha os presentes são vocês. Atendendo a pedidos, vou alimentar diariamente daqui pra frente dois outros blogs:

I) www.simulados.blogspot.com - trará questões de concursos comentadas, com indicação do nível de escolaridade e direcionadas para as provas do momento.

II) www.dicasdodouglas.blogspot.com - este não tem nada a ver com concurso, mas sim dicas de lazer, turismo, enogastronomia, viagens, passeios, artes e cultura em geral, especialmente para quem quer relaxar um pouco dos estudos ou já passou, tomou posse e está no efetivo exercício.

Além disso, estréia o novo lay out pronto para wide screen 16:10 do www.professordouglas.com

É isso aí.

Agradecimentos

Agradeço sinceramente as mensagens de carinho e parabéns pelo meu aniversário, comemorado no dia de hoje. Obrigado por tudo.

Caraguatatuba

Alteração de Horário

10.5 - d. Constitucional - comigo - e não Matemática com o Kazuo, como constou anteriormente.

Se você ainda não é aluno e tiver interesse em assistir a aula neste sábado, entre em contato com a Coordenadora do Curso, Simone Hartmann (simonehartmann@hotmail.com).

Horários Unicursos

Se você é aluno do Unicursos SJCampos, confira o horário das aulas no site da escola, inclusive da unidade de Caraguatatuba.

Inscrições

TJ-RJ até 6 de maio, ou seja, hoje, terça-feira.

Música da Noite

Amanhecer de Peer Gynt - Edvard Grieg

As cores do Blog irão mudar

Em breve iremos mudar para o "branquinho", tal como os meus próximos blogs:

www.simulados.blogspot.com
(questões de concursos públicos)

www.dicasdodouglas.blogspot.com
(lazer, turismo, enogastronomia, cultura e artes em geral)

STF - Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal abriu concurso para 77 vagas para Técnico Judiciário (nível médio) e 111 vagas para Analista Judiciário (nível superior).

Remuneração: R$ 3.323,52 e R$ 5.484,00, respectivamente.

Edital TRT-SP

Segundo a Folha Dirigida, a assessoria de imprensa do TRT-SP anunciou que o edital será publicado no máximo em junho de 2008.

Simulados do Professor Douglas

Caro leitor,

visite www.simulados.blogspot.com e participe da pesquisa para melhor atendê-lo.

Novo Blog

Vem aí meu novo blog somente com questões, testes, perguntas e respostas para concursos públicos. Todo dia um novo simulado.

Em breve em www.simulados.blogspot.com

Palestras Gratuitas em São José

08.5.2008, às 19h30 - "Investigador, Escrivão e Perito Criminal"

Dr. NATANAEL
Perito Criminal

...

17.5.2008, às 9h00 - "Agente, Escrivão e Cargos Administrativos da Polícia Federal"

RODRIGO GEBARA
Agente da Polícia Federal

...

29.5.2008, às 19h00 - "Analista e Técnico do Tribunal Regional do Trabalho"

Prof. FÁBIO VIEIRA
Analista do TRT-15ª Região
Execução de Mandados

Unicursos Campinas

Leva você até os locais de prova abaixo mencionados:

BANCO DO BRASIL- Dia 1º de junho de 2008. Saída de Campinas. Valor R$ 60,00. Ida e volta em ônibus ou van especial, até o local de prova.

TRT - RIO DE JANEIRO, Dias 7 e 8 de junho de 2008. Saída de Campinas, dia 6 de junho, 6ªfeira, às 18h. Incluso transporte em ônibus especial com guia do Unicursos e 2 diárias de hotel com café da manhã. Valor R$ 350,00 à vista ou 2 parcelas de R$ 180,00.

VAGAS LIMITADAS - ADQUIRA SUA PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA.

Petrobrás

Inscrições Prorrogadas.

Se você perdeu a primeira chance, não perca a segunda.

Ópera da Noite - Parte Final (III)

Ça Ira (parte III)

Roger Waters