Apostilas de Constitucional para:
- Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Oficial de Promotoria do Ministério Público de São Paulo
Bom dia!
D
quinta-feira, 30 de setembro de 2010
quarta-feira, 29 de setembro de 2010
RANKING SEFAZ 2010!
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Qual foi a sua nota na prova da Sefaz?
(deixe nos comentários e vamos fazer um ranking)
Errou quantas questões e de quais matérias?
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RANKING
104 pontos - 34 CG - 35 CE - Adriana C Ribeiro
104 pontos - 34 CG - 35 CE - Júlio R
102 pontos - 30 CG - 36 CE - Telles
089 pontos - 29 CG - 30 CE - Rogério
071 pontos - 25 CG - 23 CE - Magia Concurseira
104 pontos - 34 CG - 35 CE - Júlio R
102 pontos - 30 CG - 36 CE - Telles
089 pontos - 29 CG - 30 CE - Rogério
071 pontos - 25 CG - 23 CE - Magia Concurseira
Cursinho Indicado!
Se você deseja se tornar um Escrevente Técnico Judiciário ou Oficial de Promotoria, bem como iniciar sua preparação para o TRF, TRE e os TRT´s em São Paulo, eu recomendo o curso abaixo da escola UNICURSOS para quem estiver na Região do Vale do Paraíba, especialmente São José dos Campos:
Curso: BÁSICO ÁREA JUDICIÁRIA - TJ – MP – TRF – TRE - TRT
Objetivo
preparar o candidato para os principais cargos na área judiciária: Oficial de Promotoria – Escrevente – Técnico e Analista Judiciário.
Pré-Requisitos
Nível Médio
Disciplinas
1ª Opção – CURSO DURANTE A SEMANA
Disciplinas: Português (42h), Interpretação de Texto (12h), Direito Constitucional (36h), Direito Administrativo (36h), Matemática (36h), Informática (27h), Raciocínio Lógico (27h), Direito Penal (12h), Direito Processual Penal (21h), Direito Processual Civil (21h) , Aulas de Exercícios (27h)
2ª Opção – CURSO DURANTE O FIM DE SEMANA
Disciplinas: Português (40h), Interpretação de Texto (12h), Direito Constitucional (36h), Direito Administrativo (36h), Matemática (36h), Informática (24h), Raciocínio Lógico (24h), Direito Penal (12h), Direito Processual Penal (20h), Direito Processual Civil (20h).
3ª Opção – CURSO POR DISCIPLINA
Investimento: R$ 8 a hora aula (incluso material).
Carga Horária
1ª Opção – CURSO DURANTE A SEMANA
297 horas – aprox. 7 meses
2ª Opção – CURSO DURANTE O FIM DE SEMANA
260 horas – aprox. 8 meses
Período e Horário
1ª Opção – CURSO DURANTE A SEMANA
Período e Horário: 2a a 6a feira – Manhã das 8h30 às 11h30 Noite das 19h às 22h
2ª Opção – CURSO DURANTE O FIM DE SEMANA
aos sábados das 8h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30.
Início
1ª Opção: 13/out/10 - aprox. 7 meses
2ª Opção: 23/out/10 – aprox. 8 meses
Investimento (valor)
Consulte valores e forma de pagamento com um de nossos consultores.
Documentos necessários para matrícula: RG,CPF e Comprovante do Convênio para desconto.
Informações Adicionais
METODOLOGIA DO CURSO
Aulas expositivas abordando de forma objetiva os tópicos principais dos últimos concursos do TRT,TRE, TRF, Oficial de Promotoria e Escrevente Judiciário
As aulas ocorrerão dentro da carga horária ora contratada
Material Didático: conjunto de fascículos com os roteiros de aula que o aluno receberá nos transcorrer do curso mais um brinde (fichário ou camiseta) ao custo de R$ 130 incluído no valor do curso completo, e em caso de cancelamento por parte do aluno, não poderá ser devolvido, sendo este valor descontado do cálculo de rescisão
Eventuais atualizações de normas e correções, material extra, serão informadas aos alunos e disponibilizados gratuitamente para download na área reservada do site, caso o aluno queira imprimir
Poderá haver mudança de horário e ou dias de semana para adequação à data da prova.
Vale lembrar que entre os 10 primeiros colocados do concursos Oficial de Justiça - São José dos Campos - 9 foram alunos do UNICURSOS.
Curso: BÁSICO ÁREA JUDICIÁRIA - TJ – MP – TRF – TRE - TRT
Objetivo
preparar o candidato para os principais cargos na área judiciária: Oficial de Promotoria – Escrevente – Técnico e Analista Judiciário.
Pré-Requisitos
Nível Médio
Disciplinas
1ª Opção – CURSO DURANTE A SEMANA
Disciplinas: Português (42h), Interpretação de Texto (12h), Direito Constitucional (36h), Direito Administrativo (36h), Matemática (36h), Informática (27h), Raciocínio Lógico (27h), Direito Penal (12h), Direito Processual Penal (21h), Direito Processual Civil (21h) , Aulas de Exercícios (27h)
2ª Opção – CURSO DURANTE O FIM DE SEMANA
Disciplinas: Português (40h), Interpretação de Texto (12h), Direito Constitucional (36h), Direito Administrativo (36h), Matemática (36h), Informática (24h), Raciocínio Lógico (24h), Direito Penal (12h), Direito Processual Penal (20h), Direito Processual Civil (20h).
3ª Opção – CURSO POR DISCIPLINA
Investimento: R$ 8 a hora aula (incluso material).
Carga Horária
1ª Opção – CURSO DURANTE A SEMANA
297 horas – aprox. 7 meses
2ª Opção – CURSO DURANTE O FIM DE SEMANA
260 horas – aprox. 8 meses
Período e Horário
1ª Opção – CURSO DURANTE A SEMANA
Período e Horário: 2a a 6a feira – Manhã das 8h30 às 11h30 Noite das 19h às 22h
2ª Opção – CURSO DURANTE O FIM DE SEMANA
aos sábados das 8h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30.
Início
1ª Opção: 13/out/10 - aprox. 7 meses
2ª Opção: 23/out/10 – aprox. 8 meses
Investimento (valor)
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Documentos necessários para matrícula: RG,CPF e Comprovante do Convênio para desconto.
Informações Adicionais
METODOLOGIA DO CURSO
Aulas expositivas abordando de forma objetiva os tópicos principais dos últimos concursos do TRT,TRE, TRF, Oficial de Promotoria e Escrevente Judiciário
As aulas ocorrerão dentro da carga horária ora contratada
Material Didático: conjunto de fascículos com os roteiros de aula que o aluno receberá nos transcorrer do curso mais um brinde (fichário ou camiseta) ao custo de R$ 130 incluído no valor do curso completo, e em caso de cancelamento por parte do aluno, não poderá ser devolvido, sendo este valor descontado do cálculo de rescisão
Eventuais atualizações de normas e correções, material extra, serão informadas aos alunos e disponibilizados gratuitamente para download na área reservada do site, caso o aluno queira imprimir
Poderá haver mudança de horário e ou dias de semana para adequação à data da prova.
Vale lembrar que entre os 10 primeiros colocados do concursos Oficial de Justiça - São José dos Campos - 9 foram alunos do UNICURSOS.
Mera Expectativa ou Direito Líquido e Certo
O Jornal dos Concursos revela nas edições impressa e eletrônica expectativa sobre novos concursos para o Banco Central e TJSP. O que você acha disso?
Divulgação: Vem aí a Associação Brasileira de Sommeliers do Vale do Paraíba!
Amigos,
Para participar da futura ABS-VP, receber informações, freqüentar degustações, cursos e eventos enogastronômicos em geral, preencha o formulário de interesse no site: http://www.abs-valedoparaiba.com.br/
A mensalidade será de R$ 25,00, cobrada bimestralmente, a partir da primeira reunião prevista para o final de novembro de 2010.*
Atenciosamente,
Fernando Basile - Diretor Assistente de Degustação da ABS-SP
Daniel Martinez Castilla
Edmilson Belletto Cação Ribeiro
Milton Douglas de Oliveira
* as mensalidades referentes ao período de um ano poderão ser quitadas antecipadamente.
** associados casados poderão incluir gratuitamente o cônjuge
Para participar da futura ABS-VP, receber informações, freqüentar degustações, cursos e eventos enogastronômicos em geral, preencha o formulário de interesse no site: http://www.abs-valedoparaiba.com.br/
A mensalidade será de R$ 25,00, cobrada bimestralmente, a partir da primeira reunião prevista para o final de novembro de 2010.*
Atenciosamente,
Fernando Basile - Diretor Assistente de Degustação da ABS-SP
Daniel Martinez Castilla
Edmilson Belletto Cação Ribeiro
Milton Douglas de Oliveira
* as mensalidades referentes ao período de um ano poderão ser quitadas antecipadamente.
** associados casados poderão incluir gratuitamente o cônjuge
terça-feira, 28 de setembro de 2010
DEPOIMENTO
Desculpe a sinceridade professor Douglas, senão eu não estaria postando aqui agora, mas suas apostilas são facinantemente bem elaboradas.
Um trabalho de comprometimento com a primeira linha em apostilas.
Um trabalho realizado com muita dedicação e competência.
Nunca vi até agora nada que pudesse comparar às Apostilas do Professor Douglas Oliveira. Elas são na verdade uma das grandes maravilhas por assim dizer do mundo dos concursos.
Quem, na preparação para os concursos públicos, tiver as apostilas do Professor supra-mencionado está com um excelente material em mãos.
Oras, não compartilho de puxa-saquismos. Odeio quem faz isso, mas adoro elogiar quando vejo que realmente encontrei um material digno por excelência DIANTE de tantos autores, FALSOS APOSTILEIROS ( desculpe aqui o NEOLOGISMO) que querem levar vantagem com o muito caro e sem conteúdo preparatório, só enchedor de linguiça. Daí o elogio. Eu já deveria estar dormindo, mas não posso deixar de falar em meu blog, MAGIA CONCURSEIRA, sobre as apostilas deste renomado professor.
PARABÉNS AO PROFESSOR DOUGLAS
DE CORAÇÃO
SERGIO.
Um trabalho de comprometimento com a primeira linha em apostilas.
Um trabalho realizado com muita dedicação e competência.
Nunca vi até agora nada que pudesse comparar às Apostilas do Professor Douglas Oliveira. Elas são na verdade uma das grandes maravilhas por assim dizer do mundo dos concursos.
Quem, na preparação para os concursos públicos, tiver as apostilas do Professor supra-mencionado está com um excelente material em mãos.
Oras, não compartilho de puxa-saquismos. Odeio quem faz isso, mas adoro elogiar quando vejo que realmente encontrei um material digno por excelência DIANTE de tantos autores, FALSOS APOSTILEIROS ( desculpe aqui o NEOLOGISMO) que querem levar vantagem com o muito caro e sem conteúdo preparatório, só enchedor de linguiça. Daí o elogio. Eu já deveria estar dormindo, mas não posso deixar de falar em meu blog, MAGIA CONCURSEIRA, sobre as apostilas deste renomado professor.
PARABÉNS AO PROFESSOR DOUGLAS
DE CORAÇÃO
SERGIO.
domingo, 26 de setembro de 2010
SEFAZ - OPINIÃO DA MAGIA CONCURSEIRA
Então, professor, a parte de português era só interpretação, gramática foi deixada um pouco de lado na verdade. Matemática tava difícil e é onde devo investir bastante.
O que mais gostei foi direito constitucional, o simulado da sefaz do seu blog ajudou muito...3 ou 4 questões dele se não me engano caíram na prova, parabéns professor. Direito penal estava tranquilo, informática e atualidades também. Só o tributário que levei bomba...
Magia Concurseira
http://magiaconcurseira.blogspot.com/
O que mais gostei foi direito constitucional, o simulado da sefaz do seu blog ajudou muito...3 ou 4 questões dele se não me engano caíram na prova, parabéns professor. Direito penal estava tranquilo, informática e atualidades também. Só o tributário que levei bomba...
Magia Concurseira
http://magiaconcurseira.blogspot.com/
OPINIÃO - SEFAZ?
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Meu amigo, o que você achou da prova da SEFAZ-FCC? O que tava fácil? O que tava difícil? O tempo foi suficiente? As perguntas eram letra de lei? Português tinha mais gramática ou interpertreação? Qual é a nota de dificuldade que você dá para a prova e qual a sua opinião geral a respeito deste concurso?
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Meu amigo, o que você achou da prova da SEFAZ-FCC? O que tava fácil? O que tava difícil? O tempo foi suficiente? As perguntas eram letra de lei? Português tinha mais gramática ou interpertreação? Qual é a nota de dificuldade que você dá para a prova e qual a sua opinião geral a respeito deste concurso?
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sábado, 25 de setembro de 2010
SEFAZ
Amigos,
Desejo uma excelente prova a todos os futuros servidores da Secretaria da Fazenda de São Paulo. É com grande satisfação que - superados os problemas de internet - deixo uma mensagem de apoio, paz e tranquilidade para a prova de amanhã.
Tenho - cada dia que passa - mais certeza de que todo esforço será recompensado e que, portanto, "nada é por acaso."
Amanhã, como outro dia qualquer, espero que você esteja inspirado e, especialmente, paciência para aguardar o resultado. Aliás, como tem demorado o resultado final dos concursos em geral.
De mais a mais, não se pode olvidar que só devemos deixar os estudos após a posse e o início do exercício no cargo almejado.
Ah.... e não se esqueça de enviar a prova, o mais rápido possível, para eu corrigi-la e tecer meus comentários a respeito das questões sobretudo de direito constitucional.
É isso aí.
Um abraço fraterno,
Douglas
* mais uma vez peço desculpas pelo atraso no simulado de SEFAZ, que segue abaixo, em razão de problemas técnicos.
Desejo uma excelente prova a todos os futuros servidores da Secretaria da Fazenda de São Paulo. É com grande satisfação que - superados os problemas de internet - deixo uma mensagem de apoio, paz e tranquilidade para a prova de amanhã.
Tenho - cada dia que passa - mais certeza de que todo esforço será recompensado e que, portanto, "nada é por acaso."
Amanhã, como outro dia qualquer, espero que você esteja inspirado e, especialmente, paciência para aguardar o resultado. Aliás, como tem demorado o resultado final dos concursos em geral.
De mais a mais, não se pode olvidar que só devemos deixar os estudos após a posse e o início do exercício no cargo almejado.
Ah.... e não se esqueça de enviar a prova, o mais rápido possível, para eu corrigi-la e tecer meus comentários a respeito das questões sobretudo de direito constitucional.
É isso aí.
Um abraço fraterno,
Douglas
* mais uma vez peço desculpas pelo atraso no simulado de SEFAZ, que segue abaixo, em razão de problemas técnicos.
SIMULADO SEFAZ!
221. Marque a errada:
(A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
(B) Brasília é a Capital Federal.
(C) Os Territórios Federais não integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
(D) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
(E) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
222. Não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(A) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento;
(B) recusar fé aos documentos públicos;
(C) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
(D) Manter colaboração de interesse público;
(E) Manter com igrejas relação de dependência ou aliança;
223. Não são bens da União:
(A) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito;
(B) os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
(C) as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal
(D) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; os potenciais de energia hidráulica; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
(E) o mar territorial; os terrenos de marinha e seus acrescidos; os recursos minerais, inclusive os do subsolo; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
224. A faixa de até ___________ quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.É cargo privativo de brasileiro nato:
(A) 50.
(B) 100.
(C) 150.
(D) 200.
(E) 250.
225. Não compete à União:
(A) manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
(B) declarar a guerra e celebrar a paz; assegurar a defesa nacional; permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
(C) decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; emitir moeda;
(D) administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
(E) elaborar e executar planos multinacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
226. Não compete à União:
(A) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
(B) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
(C) organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; conceder anistia;
(D) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
(E) estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
227. Não compete privativamente à União legislar sobre:
(A) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(B) desapropriação;
(C) requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
(D) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
(E) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
228. Não compete privativamente à União legislar sobre:
(A) serviço postal; sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
(B) comércio exterior e interestadual; diretrizes da política nacional de transportes; regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; trânsito e transporte;
(C) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; nacionalidade, cidadania e naturalização; populações indígenas; emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
(D) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
(E) organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes; sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
229. Não compete privativamente à União legislar sobre:
(A) sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; sistemas de consórcios e sorteios;
(B) normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
(C) competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; atividades nucleares de qualquer natureza; propaganda comercial.
(D) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora;
(E) diretrizes e bases da educação nacional; seguridade social; registros públicos; defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
230. Não é competência comum:
(A) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
(B) instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
(C) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
(D) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
(E) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
231. Não é competência concorrente:
(A) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses; assistência jurídica e Defensoria pública; proteção à infância e à juventude;
(B) produção e consumo; florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
(C) criar, organizar e suprimir distritos; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
(D) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; educação, cultura, ensino e desporto;
(E) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; procedimentos em matéria processual; previdência social, proteção e defesa da saúde; proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
232. É errado afirmar sobre a competência concorrente:
(A) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
(B) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
(C) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
(D) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
(E) organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é objeto de legislação concorrente.
233. Não se incluem entre os bens dos Estados:
(A) os potenciais de energia hidráulica; os recursos minerais;
(B) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
(C) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
(D) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
(E) as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
234. Marque a alternativa errada:
(A) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
(B) Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
(C) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, oitenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais
(D) Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
(E) A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
235. Marque a alternativa errada:
(A) A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.
(B) Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
(C) Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
(D) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos insertos na CF.
(E) eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
236. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
(A) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
(B) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
(C) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
(D) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
(E) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 10.000.000 (dez milhões) de habitantes;
237. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos. Anote a alternativa errada:
(A) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
(B) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
(C) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
(D) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
(E) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
238. Marque a errada:
(A) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
(B) o julgamento do Prefeito se dará perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos crimes dolosos contra a vida;
(C) a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado;
(D) O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
(E) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
239. Não Compete aos Municípios:
(A) legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
(B) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
(C) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
(D) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
(E) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
240. Marque a errada:
(A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
(B) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
(C) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(D) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
(E) É facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
241. No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar:
(A) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
(B) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
(C) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
(D) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
(E) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
242. É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, que
(A) é por lei específica que será criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
(B) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
(C) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, não se destinam só às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(D) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
(E) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
243. Quanto aos Princípios Fundamentais, considere:
I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e dos Municípios, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
II. São Poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
III. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.
Está INCORRETO o que consta APENAS em
(A) I e IV.
(B) I e II.
(C) III e IV.
(D) II e III.
(E) II e IV.
244. Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei NÃO adotará a pena de
(A) multa.
(B) perda de bens.
(C) banimento.
(D) prestação social alternativa.
(E) suspensão ou interdição de direitos.
245. No que concerne aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que o trabalhador urbano e rural tem direito a
(A) proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
(B) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
(C) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
(D) assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.
(E) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
* infelizmente, algum problema de internet ou do blogger impediu que o simulado fosse publicado ontem ou hoje mais cedo; aceitem minhas sinceras desculpas pelo inconveniente.
(A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
(B) Brasília é a Capital Federal.
(C) Os Territórios Federais não integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
(D) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
(E) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
222. Não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(A) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento;
(B) recusar fé aos documentos públicos;
(C) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
(D) Manter colaboração de interesse público;
(E) Manter com igrejas relação de dependência ou aliança;
223. Não são bens da União:
(A) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito;
(B) os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
(C) as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal
(D) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; os potenciais de energia hidráulica; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
(E) o mar territorial; os terrenos de marinha e seus acrescidos; os recursos minerais, inclusive os do subsolo; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
224. A faixa de até ___________ quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.É cargo privativo de brasileiro nato:
(A) 50.
(B) 100.
(C) 150.
(D) 200.
(E) 250.
225. Não compete à União:
(A) manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
(B) declarar a guerra e celebrar a paz; assegurar a defesa nacional; permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
(C) decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; emitir moeda;
(D) administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
(E) elaborar e executar planos multinacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
226. Não compete à União:
(A) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
(B) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
(C) organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; conceder anistia;
(D) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
(E) estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
227. Não compete privativamente à União legislar sobre:
(A) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(B) desapropriação;
(C) requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
(D) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
(E) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
228. Não compete privativamente à União legislar sobre:
(A) serviço postal; sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
(B) comércio exterior e interestadual; diretrizes da política nacional de transportes; regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; trânsito e transporte;
(C) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; nacionalidade, cidadania e naturalização; populações indígenas; emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
(D) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
(E) organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes; sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
229. Não compete privativamente à União legislar sobre:
(A) sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; sistemas de consórcios e sorteios;
(B) normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
(C) competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; atividades nucleares de qualquer natureza; propaganda comercial.
(D) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora;
(E) diretrizes e bases da educação nacional; seguridade social; registros públicos; defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
230. Não é competência comum:
(A) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
(B) instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
(C) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
(D) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
(E) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
231. Não é competência concorrente:
(A) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses; assistência jurídica e Defensoria pública; proteção à infância e à juventude;
(B) produção e consumo; florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
(C) criar, organizar e suprimir distritos; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
(D) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; educação, cultura, ensino e desporto;
(E) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; procedimentos em matéria processual; previdência social, proteção e defesa da saúde; proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
232. É errado afirmar sobre a competência concorrente:
(A) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
(B) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
(C) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
(D) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
(E) organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é objeto de legislação concorrente.
233. Não se incluem entre os bens dos Estados:
(A) os potenciais de energia hidráulica; os recursos minerais;
(B) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
(C) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
(D) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
(E) as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
234. Marque a alternativa errada:
(A) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
(B) Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
(C) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, oitenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais
(D) Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
(E) A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
235. Marque a alternativa errada:
(A) A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.
(B) Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
(C) Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
(D) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos insertos na CF.
(E) eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
236. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
(A) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
(B) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
(C) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
(D) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
(E) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 10.000.000 (dez milhões) de habitantes;
237. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos. Anote a alternativa errada:
(A) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
(B) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
(C) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
(D) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
(E) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
238. Marque a errada:
(A) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
(B) o julgamento do Prefeito se dará perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos crimes dolosos contra a vida;
(C) a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado;
(D) O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
(E) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
239. Não Compete aos Municípios:
(A) legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
(B) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
(C) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
(D) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
(E) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
240. Marque a errada:
(A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
(B) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
(C) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(D) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
(E) É facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
241. No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar:
(A) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
(B) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
(C) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
(D) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
(E) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
242. É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, que
(A) é por lei específica que será criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
(B) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
(C) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, não se destinam só às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(D) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
(E) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
243. Quanto aos Princípios Fundamentais, considere:
I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e dos Municípios, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
II. São Poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
III. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.
Está INCORRETO o que consta APENAS em
(A) I e IV.
(B) I e II.
(C) III e IV.
(D) II e III.
(E) II e IV.
244. Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei NÃO adotará a pena de
(A) multa.
(B) perda de bens.
(C) banimento.
(D) prestação social alternativa.
(E) suspensão ou interdição de direitos.
245. No que concerne aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que o trabalhador urbano e rural tem direito a
(A) proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
(B) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
(C) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
(D) assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.
(E) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
* infelizmente, algum problema de internet ou do blogger impediu que o simulado fosse publicado ontem ou hoje mais cedo; aceitem minhas sinceras desculpas pelo inconveniente.
quinta-feira, 23 de setembro de 2010
PRIMAVERA... chegou hoje às 00h09.
Aproveitem as energias e forças renovadas da primavera para reforçar ou recomeçar ou retomar ou iniciar os estudos para os concursos públicos deste fim de ano e primeiro semestre do ano seguinte.
Concursos sempre abrem, sempre abriram e sempre abrirão - com ou sem eleição -, de sorte que só não estuda quem não quer; só não passa quem não estuda; só deixa o tempo passar à toa quem quer.
E você? O que quer?
É isso aí.
Douglas.
Concursos sempre abrem, sempre abriram e sempre abrirão - com ou sem eleição -, de sorte que só não estuda quem não quer; só não passa quem não estuda; só deixa o tempo passar à toa quem quer.
E você? O que quer?
É isso aí.
Douglas.
quarta-feira, 22 de setembro de 2010
terça-feira, 21 de setembro de 2010
CONCURSO NOVO: FUNDAÇÃO CASA 2010
719 VAGAS AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO
R$ 1.255,59
50 questões
19 de dezembro
provas em Campinas, Iaras, Jacareí, Marília, Ribeirão Preto, Santos e São Paulo
R$ 40,00
http://www.vunesp.com.br/
Interessou?
R$ 1.255,59
50 questões
19 de dezembro
provas em Campinas, Iaras, Jacareí, Marília, Ribeirão Preto, Santos e São Paulo
R$ 40,00
http://www.vunesp.com.br/
Interessou?
domingo, 19 de setembro de 2010
REVISÃO FINAL DE CONSTITUCIONAL P/ SEFAZ 2010
Atendendo a pedidos, a apostila de revisão final de constitucional para a prova do Sefaz está novamente disponível por apenas R$ 20,00 para pedidos até terça-feira de manhã para remessa pelo correio ou durante toda a semana para retirada diretamente comigo.
Pedidos:
mdoliveira@gmail.com
(12) 8174-0800
...
Especial Sefaz - durante a semana teremos simulados aqui especialmente elaborados para a prova de constitucional da Sefaz. Confira!
Pedidos:
mdoliveira@gmail.com
(12) 8174-0800
...
Especial Sefaz - durante a semana teremos simulados aqui especialmente elaborados para a prova de constitucional da Sefaz. Confira!
sexta-feira, 17 de setembro de 2010
Meus Sinceros Agradecimentos
Professor Douglas:
Boa tarde!
Gostaria agradecer por sua dedicação para com seus alunos e com os leitores do seu blog. Por causa dessa sua atitude, em breve estarei tomando posse como Oficial de Defensoria Pública em Taubaté. Agradeço pelas apostilas muito bem elaboradas, elas fazem realmente a diferença. (Sua família é muito simpática, sempre que vou à loja de seus pais, comprar as apostilas, sou muito bem tratada).
Moro em SJC há 10 anos, e comecei no mundo dos concursos em 2007, quando após quase 3 anos na Urbam, fui demitida juntamente com outros 21 colegas de trabalho, com a desculpa que o cargo que ocupávamos estava sendo extinto. Foi um choque na época, pois tinha o emprego perfeito, trabalhava 6 horas diárias, tinha um bom salário e achava que ficaria lá até a minha aposentadoria. Antes de sair, corri na Unicursos e fiz minha matrícula no curso básico de português e matemática aproveitando ainda o desconto que tinha, pois era concursada. O primeiro concurso que fiz, após o meu desligamento da Urbam, foi para Câmara de Taubaté e a partir daí não parei mais. Não tenho muito tempo pra estudar, pois além de trabalhar, ainda tenho minha casa pra cuidar e os meus vizinhos são muito barulhentos. Mas tenho a minha técnica, acordo mais cedo, leio no ônibus e quando não dá pra ler, gravo a legislação em áudio e venho ouvindo. Assim aos poucos vou evoluindo, vejo pelas minhas notas. Vou subindo um degrau a cada dia.
Houve uma época que quase desisti, estava trabalhando num lugar que não gostava, meu marido desempregado, estava muito cansada, nessa época estava fazendo o cursinho para o TRT, eu ia cancelar o curso quando me lembro que você estava falando com a turma sobre as pessoas que desistem, naquele dia resolvi continuar e nunca desistir, não passei em alguns, passei noutros tantos, fiquei bem classificada em uns, em outros não. Na maioria não fui chamada ainda, mas pude voltar pra Urbam, em outro cargo, pude escolher entre a Urbam e a Fatec, e agora poder ir trabalhar na Defensoria Pública. O salário lá não um grande salário, mas vai me dar a estabilidade que tanto procuro, poderei aprender muito, lá tem plano de carreira, mas não me acomodarei, agora focar apenas para concursos com salários melhores.
Professor, aproveitando a oportunidade, preciso da sua ajuda novamente, por acaso você conhece alguém que trabalhe em Taubaté e que vá de carro e queira dividir o combustível? Ou alguém que saiba de algum ônibus fretado, ou van que vá pra lá? Se souber me dá um alô.
Muito obrigada por tudo!!!!
Um forte abraço,
Cláudia.
Boa tarde!
Gostaria agradecer por sua dedicação para com seus alunos e com os leitores do seu blog. Por causa dessa sua atitude, em breve estarei tomando posse como Oficial de Defensoria Pública em Taubaté. Agradeço pelas apostilas muito bem elaboradas, elas fazem realmente a diferença. (Sua família é muito simpática, sempre que vou à loja de seus pais, comprar as apostilas, sou muito bem tratada).
Moro em SJC há 10 anos, e comecei no mundo dos concursos em 2007, quando após quase 3 anos na Urbam, fui demitida juntamente com outros 21 colegas de trabalho, com a desculpa que o cargo que ocupávamos estava sendo extinto. Foi um choque na época, pois tinha o emprego perfeito, trabalhava 6 horas diárias, tinha um bom salário e achava que ficaria lá até a minha aposentadoria. Antes de sair, corri na Unicursos e fiz minha matrícula no curso básico de português e matemática aproveitando ainda o desconto que tinha, pois era concursada. O primeiro concurso que fiz, após o meu desligamento da Urbam, foi para Câmara de Taubaté e a partir daí não parei mais. Não tenho muito tempo pra estudar, pois além de trabalhar, ainda tenho minha casa pra cuidar e os meus vizinhos são muito barulhentos. Mas tenho a minha técnica, acordo mais cedo, leio no ônibus e quando não dá pra ler, gravo a legislação em áudio e venho ouvindo. Assim aos poucos vou evoluindo, vejo pelas minhas notas. Vou subindo um degrau a cada dia.
Houve uma época que quase desisti, estava trabalhando num lugar que não gostava, meu marido desempregado, estava muito cansada, nessa época estava fazendo o cursinho para o TRT, eu ia cancelar o curso quando me lembro que você estava falando com a turma sobre as pessoas que desistem, naquele dia resolvi continuar e nunca desistir, não passei em alguns, passei noutros tantos, fiquei bem classificada em uns, em outros não. Na maioria não fui chamada ainda, mas pude voltar pra Urbam, em outro cargo, pude escolher entre a Urbam e a Fatec, e agora poder ir trabalhar na Defensoria Pública. O salário lá não um grande salário, mas vai me dar a estabilidade que tanto procuro, poderei aprender muito, lá tem plano de carreira, mas não me acomodarei, agora focar apenas para concursos com salários melhores.
Professor, aproveitando a oportunidade, preciso da sua ajuda novamente, por acaso você conhece alguém que trabalhe em Taubaté e que vá de carro e queira dividir o combustível? Ou alguém que saiba de algum ônibus fretado, ou van que vá pra lá? Se souber me dá um alô.
Muito obrigada por tudo!!!!
Um forte abraço,
Cláudia.
quarta-feira, 15 de setembro de 2010
Prova de Técnico - Gabarito MPU 2010
A respeito dos princípios fundamentais , das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
47- A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a uma forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.
Certo (art. 1º).
48- As normas de eficácia plena não exigem elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.
Errado. As normas de eficácia plena tem aplicabilidade direta, imediata e integral.
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988.
49 – Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.
Certo (art. 18, § 3º).
50- De acordo com a CF, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de emprego público por estrangeiros.
Errado (art. 37, I). É perfeitamente possível a possibilidade de estrangeiro obter emprego público.
A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.
51- O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.
Errado. O Estatuto da Magistratura é lei complementar e não ordinária (art. 93, I)
52 – O Poder Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, instituição bicameral composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Certo (art. 47)
53- São funções essênciais à justiça as do Ministério Público, da advocacia pública, da advocacia privada e da defensoria pública.
Certo (arts. 127, 132, 133 e 134).
....
Caro amigo,
Quantas questões você acertou? Quais você errou? Qual sua opinião sobre a prova, etc? Quer recorrer de alguma questão? Apresente seus motivos!
É isso aí.
Abs.,
Douglas
47- A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a uma forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.
Certo (art. 1º).
48- As normas de eficácia plena não exigem elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.
Errado. As normas de eficácia plena tem aplicabilidade direta, imediata e integral.
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988.
49 – Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.
Certo (art. 18, § 3º).
50- De acordo com a CF, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de emprego público por estrangeiros.
Errado (art. 37, I). É perfeitamente possível a possibilidade de estrangeiro obter emprego público.
A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.
51- O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.
Errado. O Estatuto da Magistratura é lei complementar e não ordinária (art. 93, I)
52 – O Poder Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, instituição bicameral composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Certo (art. 47)
53- São funções essênciais à justiça as do Ministério Público, da advocacia pública, da advocacia privada e da defensoria pública.
Certo (arts. 127, 132, 133 e 134).
....
Caro amigo,
Quantas questões você acertou? Quais você errou? Qual sua opinião sobre a prova, etc? Quer recorrer de alguma questão? Apresente seus motivos!
É isso aí.
Abs.,
Douglas
terça-feira, 14 de setembro de 2010
PROVA TÉCNICO
Alguém poderia enviar as questões de constitucional da prova de técnico, por favor?
Muito obrigado...
(vejam os comentários no post abaixo sobre a autonomial financeira da Defensoria Pública)
Muito obrigado...
(vejam os comentários no post abaixo sobre a autonomial financeira da Defensoria Pública)
domingo, 12 de setembro de 2010
DEPOIMENTO
Meu nome é Maria Evelize de Queiroz Bastos, deficiente auditiva e atualmente funcionária federal do DCTA,
Tentarei em poucas palavras, dar o meu depoimento como havia prometido para o Prof Douglas.
Quero começar agradecendo à minha mãe, que também é professora, que sempre acreditou em mim, me apoiou, me tratou como uma pessoa normal, apesar das minhas limitações. Também, quero agradecer a todos os professores do Unicursos.
Bem, a minha história é a seguinte: Nos anos 90, não me lembro ao certo o ano, fiz meu primeiro concurso e primeira tentativa para o CTA, passei na prova escrita e não passei na prova oral.
Mais tarde, fiz curso preparatório para INSS no Unicursos, prestei o concurso e não passei. Anos depois, prestei para o Banco do Brasil. Não sabia o resultado, para minha surpresa, um dia passando no Unicursos, vi meu nome entre os aprovados/classificados. Minha primeira aprovação.
Em 1999, prestei para Prefeitura de Caçapava, não passei por uma questão, meses depois, prestei para URBAM. No edital constava uma vaga, passei em quarto/último lugar. Em dezembro do mesmo ano, me chamaram e comecei a trabalhar.
Em 2000, o Banco do Brasil me chamou, desisti do BB, pois a URBAM era melhor na época.
Em 2002, prestei novamente para o CTA (2. vez), meu nome ficou entre os classificados/homologados. Chamaram além do que constava no edital, porém se não me engano, faltou 3 para chegar a minha vez.
Em 2003, prestei para Prefeitura de Jacareí, quatro vagas, passei em 11.
Em 2004, prestei novamente para o CTA (3. vez) e não passei.
Em julho de 2007, saí da URBAM e tomei posse na Prefeitura de Jacareí.
Em setembro de 2007, prestei para escrevente técnico judiciário de TJ SP 1. opção Comarca de Jacareí. Fiquei em último lugar da lista especial.
Em 2008, prestei para técnico do TRT de São Paulo e não passei.
Em 2009, fiz curso TRT final de semana no Unicursos. Prestei para técnico TRT SJC, Analista Tecnologia da Informação TRT Campinas, técnico e analista TRT Minas. Fui reprovada em todos.
Prestei para Analista de Sistemas – Câmara de SJC, passei em 1. lista especial.
Em dezembro/2009 prestei novamente para o CTA (4. vez). Na classificação final, após a soma dos títulos, fiquei em 1. da lista especial.
Em janeiro/2010 fiz o curso de fotoaprendizagem com Carlos Lessa. Um curso que na minha opinião é muito interessante, vale não somente para concursos, mas para todas as áreas da vida.
Em 28/05/2010 saiu minha nomeação para TJ-SP Comarca de Jacareí. Entreguei os documentos, fui a SP, marquei e fiz perícia, como ficou faltando um exame, agendaram uma nova perícia e minha posse foi prorrogada.
Em 01/07/2010, saiu finalmente a minha nomeação para o DCTA No dia 14/07/2010, pedi exoneração da Prefeitura de Jacareí, tomei posse e entrei em exercício no DCTA. Dias depois, fui ao Fórum de Jacareí desistir da minha vaga para escrevente técnico.
Agradeço a Deus por conseguir e ter a oportunidade de escolher.
Meu recado é persistir sempre, fazer a sua parte, com dedicação, entusiasmo, fé de que vai conseguir e o resto é por conta de DEUS. Se ainda não deu certo, é porque não é a hora. Deus sabe o momento e lugar certo.
Outra dica: eu recomendo o Unicursos pois os professores dão muitas dicas, além de que aprendemos, direito não só para a prova, mas para o nosso dia a dia. Também volto a frisar que o curso do Carlos Lessa é fundamental, pois eu já vinha fazendo a visualização que ele cita no curso, porém não punha prazos.
Abraços
Evelize
Tentarei em poucas palavras, dar o meu depoimento como havia prometido para o Prof Douglas.
Quero começar agradecendo à minha mãe, que também é professora, que sempre acreditou em mim, me apoiou, me tratou como uma pessoa normal, apesar das minhas limitações. Também, quero agradecer a todos os professores do Unicursos.
Bem, a minha história é a seguinte: Nos anos 90, não me lembro ao certo o ano, fiz meu primeiro concurso e primeira tentativa para o CTA, passei na prova escrita e não passei na prova oral.
Mais tarde, fiz curso preparatório para INSS no Unicursos, prestei o concurso e não passei. Anos depois, prestei para o Banco do Brasil. Não sabia o resultado, para minha surpresa, um dia passando no Unicursos, vi meu nome entre os aprovados/classificados. Minha primeira aprovação.
Em 1999, prestei para Prefeitura de Caçapava, não passei por uma questão, meses depois, prestei para URBAM. No edital constava uma vaga, passei em quarto/último lugar. Em dezembro do mesmo ano, me chamaram e comecei a trabalhar.
Em 2000, o Banco do Brasil me chamou, desisti do BB, pois a URBAM era melhor na época.
Em 2002, prestei novamente para o CTA (2. vez), meu nome ficou entre os classificados/homologados. Chamaram além do que constava no edital, porém se não me engano, faltou 3 para chegar a minha vez.
Em 2003, prestei para Prefeitura de Jacareí, quatro vagas, passei em 11.
Em 2004, prestei novamente para o CTA (3. vez) e não passei.
Em julho de 2007, saí da URBAM e tomei posse na Prefeitura de Jacareí.
Em setembro de 2007, prestei para escrevente técnico judiciário de TJ SP 1. opção Comarca de Jacareí. Fiquei em último lugar da lista especial.
Em 2008, prestei para técnico do TRT de São Paulo e não passei.
Em 2009, fiz curso TRT final de semana no Unicursos. Prestei para técnico TRT SJC, Analista Tecnologia da Informação TRT Campinas, técnico e analista TRT Minas. Fui reprovada em todos.
Prestei para Analista de Sistemas – Câmara de SJC, passei em 1. lista especial.
Em dezembro/2009 prestei novamente para o CTA (4. vez). Na classificação final, após a soma dos títulos, fiquei em 1. da lista especial.
Em janeiro/2010 fiz o curso de fotoaprendizagem com Carlos Lessa. Um curso que na minha opinião é muito interessante, vale não somente para concursos, mas para todas as áreas da vida.
Em 28/05/2010 saiu minha nomeação para TJ-SP Comarca de Jacareí. Entreguei os documentos, fui a SP, marquei e fiz perícia, como ficou faltando um exame, agendaram uma nova perícia e minha posse foi prorrogada.
Em 01/07/2010, saiu finalmente a minha nomeação para o DCTA No dia 14/07/2010, pedi exoneração da Prefeitura de Jacareí, tomei posse e entrei em exercício no DCTA. Dias depois, fui ao Fórum de Jacareí desistir da minha vaga para escrevente técnico.
Agradeço a Deus por conseguir e ter a oportunidade de escolher.
Meu recado é persistir sempre, fazer a sua parte, com dedicação, entusiasmo, fé de que vai conseguir e o resto é por conta de DEUS. Se ainda não deu certo, é porque não é a hora. Deus sabe o momento e lugar certo.
Outra dica: eu recomendo o Unicursos pois os professores dão muitas dicas, além de que aprendemos, direito não só para a prova, mas para o nosso dia a dia. Também volto a frisar que o curso do Carlos Lessa é fundamental, pois eu já vinha fazendo a visualização que ele cita no curso, porém não punha prazos.
Abraços
Evelize
GABARITO MPU 2010 (CONSTITUCIONAL) ANALISTA ADMINISTRATIVO
NÍVEL SUPERIOR - CARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO
DIREITO CONSTITUCIONAL
33 - A dignidade da pessoa humana...
Correto, conforme lição do Prof. Alexandre de Moraes.
34 - O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão...
Errado. Na norma de eficácia contida, o legislador pode atuar para restringir e não para tornar exercitável o direito nela previsto.
35 - Sendo os direitos válidos tanto para as pessoas físicas...
Errado. O "habeas corpus" é exemplo de garantia que se destina exclusivamente às pessoas físicas.
36 - Uma vez que, no Estado Federal, há mais de uma ordem jurídica...
Correto. Este é exatamente o espírito e a razão de ser da repartição das competências.
37 - A CF autoriza o presidente da República a delegar...
Errado. Em regra, as atribuições do PR são indelegáveis e a hipótese desta questão não está entre as exceções (art. 84 e parágrafo único da CF).
38. De acordo com a CF, compete aos juízes federais...
Correto (art. 109, IV)
39. A CF assegura autonomia funcional...
Errado ou Certo. Veja os comentários abaixo.
(modificado em 13.9)
........
*Vedado copiar e colar em outros sites, sem prévia autorização; contato: mdoliveira@gmail.com
.............
Amigos,
Quero saber a opinião de cada um de vocês sobre a prova acima. Por isso, aguardo seus comentários, inclusive sobre o gabarito provisório, sujeito a revisão. Alguém quer recorrer?
No mais, uma excelente prova aos futuros técnicos na prova de hoje. Se alguém conseguir me mandar as questões, estarei esperando.
É isso aí.
Um grande abraço,
Douglas.
DIREITO CONSTITUCIONAL
33 - A dignidade da pessoa humana...
Correto, conforme lição do Prof. Alexandre de Moraes.
34 - O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão...
Errado. Na norma de eficácia contida, o legislador pode atuar para restringir e não para tornar exercitável o direito nela previsto.
35 - Sendo os direitos válidos tanto para as pessoas físicas...
Errado. O "habeas corpus" é exemplo de garantia que se destina exclusivamente às pessoas físicas.
36 - Uma vez que, no Estado Federal, há mais de uma ordem jurídica...
Correto. Este é exatamente o espírito e a razão de ser da repartição das competências.
37 - A CF autoriza o presidente da República a delegar...
Errado. Em regra, as atribuições do PR são indelegáveis e a hipótese desta questão não está entre as exceções (art. 84 e parágrafo único da CF).
38. De acordo com a CF, compete aos juízes federais...
Correto (art. 109, IV)
39. A CF assegura autonomia funcional...
Errado ou Certo. Veja os comentários abaixo.
(modificado em 13.9)
........
*Vedado copiar e colar em outros sites, sem prévia autorização; contato: mdoliveira@gmail.com
.............
Amigos,
Quero saber a opinião de cada um de vocês sobre a prova acima. Por isso, aguardo seus comentários, inclusive sobre o gabarito provisório, sujeito a revisão. Alguém quer recorrer?
No mais, uma excelente prova aos futuros técnicos na prova de hoje. Se alguém conseguir me mandar as questões, estarei esperando.
É isso aí.
Um grande abraço,
Douglas.
sexta-feira, 10 de setembro de 2010
PROVA ANALISTA MPU (SÁBADO)
Meu amigo,
Chegou a hora!
Procure descansar, relaxar e não se estressar neste momento por mais difícil e improvável que isso possa parecer.
Confie em você, em tudo o que foi feito desde o edital até hoje e tenha certeza de que todo esforço será recompensado. Disso, aliás, não há qualquer dúvida.
Um grande abraço, boa sorte, boa prova e, se puder, envie-me as questões de Direito Constitucional e Administrativo tão-logo seja possível para eventuais comentários.
"Tudo, como dizia meu pai, dá certo no fim" (Fernando Sabino).
Com carinho,
Douglas.
msn:info@professordouglas.com
email:mdoliveira@gmail.com
Chegou a hora!
Procure descansar, relaxar e não se estressar neste momento por mais difícil e improvável que isso possa parecer.
Confie em você, em tudo o que foi feito desde o edital até hoje e tenha certeza de que todo esforço será recompensado. Disso, aliás, não há qualquer dúvida.
Um grande abraço, boa sorte, boa prova e, se puder, envie-me as questões de Direito Constitucional e Administrativo tão-logo seja possível para eventuais comentários.
"Tudo, como dizia meu pai, dá certo no fim" (Fernando Sabino).
Com carinho,
Douglas.
msn:info@professordouglas.com
email:mdoliveira@gmail.com
APOSTILA DO SEFAZ
Faça seu pedido até sábado às 09h00. Depois disso, a apostila estará indisponível!
pedidos:
mdoliveira@gmail.com
(12) 8174-0800
pedidos:
mdoliveira@gmail.com
(12) 8174-0800
SIMULADO MPU 2010
CONSTITUCIONAL
1. Na concepção materialista de constituição, é dada relevância ao processo de formação das normas constitucionais, que, além de ser intencional, deve produzir um conjunto sistemático, com unidade, coerência e força jurídica próprias, dentro do sistema jurídico do Estado (AFT2006)
2. Uma norma constitucional programática pode servir de paradigma para o exercício do controle abstrato de constitucionalidade (PFN2006)
3. A erradicação da pobreza e da marginalização são tidas como normas de eficácia plena por grande parte da doutrina e da jurisprudência (Fiscal Acre)
4. Os direitos e garantias fundamentais sempre estão preistos em normas constitucionais de eficácia plena (OABMG)
5. O Estado federal brasileiro - a República Federativa do Brasil - é pessoa jurídica de direito público internacional, e sua organização político-administrativa compreende a União, os estados e o Distrito Federal, mas não, os municípios, pois estes não são entidades federativas, visto que constituem divisões politico-administrativas dos estados (Diplomata 2009)
6. Constitui competência da União legislar privativamente sobre águas, energia e trânsito.
7. Ante a expressão julgar as contas (art. 71, II, da CF), as decisões dos Tribunais de Contas são jurisdicionais.
8. O veto oposto pelo Presidente da República a projeto de lei, por inconstitucionalidade, qualifica-se como veto político.
9. Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das Forças Armadas ou que disponham sobre o regime jurídico dos militares daquelas são de iniciativa de qualquer membro do Congresso Nacional.
10. A iniciativa popular aplica-se a projeto de lei complementar.
11. Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são julgados pelo STF em caso de crime comum e de responsabilidade, mas, no caso de crime de responsabilidade conexo praticado pelo Presidente da República, a competência será do Senado Federal.
12. Nos crimes eleitorais, o Prefeito Municipal será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.
13. Os atos administrativos do Judiciário dispensam sessão pública.
14. O Ministro da Justiça é integrante do Poder Judiciário.
15. Conforme entendimento do STF, compete à Justiça do Trabalho apreciar litígios instaurados contra entidades de previsência privada e relativos à complementação de aposentadoria, pensão ou de outros benefícios previdenciários, desde que a controvérsia jurídica resulte de obrigação oriunda de contrato de trabalho.
16. O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Pùblico Federal.
17. Por serem parte do Ministério Pùblico da União, o Ministério Público Federal, o do Trabalho, o Militar e o do DF e Territórios devem ser presididos por um integrante do MInistério Público do DF, por ser o DF sede do poder federal (CESPE 2008).
18. Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão o controle da atividade policial e a requisição de diligências investigatórias e da instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
1. Na concepção materialista de constituição, é dada relevância ao processo de formação das normas constitucionais, que, além de ser intencional, deve produzir um conjunto sistemático, com unidade, coerência e força jurídica próprias, dentro do sistema jurídico do Estado (AFT2006)
2. Uma norma constitucional programática pode servir de paradigma para o exercício do controle abstrato de constitucionalidade (PFN2006)
3. A erradicação da pobreza e da marginalização são tidas como normas de eficácia plena por grande parte da doutrina e da jurisprudência (Fiscal Acre)
4. Os direitos e garantias fundamentais sempre estão preistos em normas constitucionais de eficácia plena (OABMG)
5. O Estado federal brasileiro - a República Federativa do Brasil - é pessoa jurídica de direito público internacional, e sua organização político-administrativa compreende a União, os estados e o Distrito Federal, mas não, os municípios, pois estes não são entidades federativas, visto que constituem divisões politico-administrativas dos estados (Diplomata 2009)
6. Constitui competência da União legislar privativamente sobre águas, energia e trânsito.
7. Ante a expressão julgar as contas (art. 71, II, da CF), as decisões dos Tribunais de Contas são jurisdicionais.
8. O veto oposto pelo Presidente da República a projeto de lei, por inconstitucionalidade, qualifica-se como veto político.
9. Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das Forças Armadas ou que disponham sobre o regime jurídico dos militares daquelas são de iniciativa de qualquer membro do Congresso Nacional.
10. A iniciativa popular aplica-se a projeto de lei complementar.
11. Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são julgados pelo STF em caso de crime comum e de responsabilidade, mas, no caso de crime de responsabilidade conexo praticado pelo Presidente da República, a competência será do Senado Federal.
12. Nos crimes eleitorais, o Prefeito Municipal será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.
13. Os atos administrativos do Judiciário dispensam sessão pública.
14. O Ministro da Justiça é integrante do Poder Judiciário.
15. Conforme entendimento do STF, compete à Justiça do Trabalho apreciar litígios instaurados contra entidades de previsência privada e relativos à complementação de aposentadoria, pensão ou de outros benefícios previdenciários, desde que a controvérsia jurídica resulte de obrigação oriunda de contrato de trabalho.
16. O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Pùblico Federal.
17. Por serem parte do Ministério Pùblico da União, o Ministério Público Federal, o do Trabalho, o Militar e o do DF e Territórios devem ser presididos por um integrante do MInistério Público do DF, por ser o DF sede do poder federal (CESPE 2008).
18. Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão o controle da atividade policial e a requisição de diligências investigatórias e da instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
quinta-feira, 9 de setembro de 2010
SIMULADO MPU - DIREITO CONSTITUCIONAL - GRÁTIS
Amanhã, teremos aqui um simulado de Constitucional grátis para o concurso do MPU.
Não deixem de voltar ao Blog e resolver as questões propostas para a última revisão antes da prova.
NÃO PERCAM, por outro lado, a apostila do SEFAZ, somente até amanhã, R$ 20,00 (correio incluso) - mais informações: mdoliveira@gmail.com - assunto apostila SEFAZ
Não deixem de voltar ao Blog e resolver as questões propostas para a última revisão antes da prova.
NÃO PERCAM, por outro lado, a apostila do SEFAZ, somente até amanhã, R$ 20,00 (correio incluso) - mais informações: mdoliveira@gmail.com - assunto apostila SEFAZ
APOSTILA DO SEFAZ - EXERCÍCIOS DE CONSTITUCIONAL - VENDA POR 48 HORAS (NADA MAIS)
A apostila está a venda apenas por 48 horas!
São 300 questões todas de Direito Constitucional (a maioria esmagadora da FCC), selecionadas, revisadas e anotadas especialmente para o concurso da Sefaz/2010, cuja prova se realizará no dia 26 de setembro p.f., ou seja, próximo futuro.
No mais, segue a linha das apostilas do Prof. Douglas, que têm levado muitas pessoas a gabaritarem as respectivas matérias nas provas, como se pode observar dos depoimentos.
Preço total: R$ 20,00 (correio registrado incluso)
Faça seu pedido já pelo email: mdoliveira@gmail.com - assunto apostila do Sefaz
(só serão atendidos pedidos efetuados e pagos, mediante depósito ou transferência bancário até às 08h00 deste sábado, dia 11 de setembro de 2010)
São 300 questões todas de Direito Constitucional (a maioria esmagadora da FCC), selecionadas, revisadas e anotadas especialmente para o concurso da Sefaz/2010, cuja prova se realizará no dia 26 de setembro p.f., ou seja, próximo futuro.
No mais, segue a linha das apostilas do Prof. Douglas, que têm levado muitas pessoas a gabaritarem as respectivas matérias nas provas, como se pode observar dos depoimentos.
Preço total: R$ 20,00 (correio registrado incluso)
Faça seu pedido já pelo email: mdoliveira@gmail.com - assunto apostila do Sefaz
(só serão atendidos pedidos efetuados e pagos, mediante depósito ou transferência bancário até às 08h00 deste sábado, dia 11 de setembro de 2010)
segunda-feira, 6 de setembro de 2010
APOSTILA DO SEFAZ
Atenção.... apostila de exercícios de Direito Constitucional do Blog do Prof. Douglas para o concurso da Sefaz será vendida apenas até sexta ao meio-dia por R$ ?? com frete incluso, mediante depósito em conta corrente.
Garanta a sua pelo email: mdoliveira@gmail.com - assunto: apostila sefaz
Garanta a sua pelo email: mdoliveira@gmail.com - assunto: apostila sefaz
sábado, 4 de setembro de 2010
ABIN - CONCURSO 2010
80 vagas
Brasília
R$ 4.200,00 a R$ 10.200,00
Níveis médio e superior
Inscrições até 4 de outubro p.f.
provas objetiva e discursiva em
14 de novembro p.f. - no período da tarde
organizadora: CESPE!
Brasília
R$ 4.200,00 a R$ 10.200,00
Níveis médio e superior
Inscrições até 4 de outubro p.f.
provas objetiva e discursiva em
14 de novembro p.f. - no período da tarde
organizadora: CESPE!
quinta-feira, 2 de setembro de 2010
CONCURSO NOVO: PREFEITURA DE JACAREÍ
Todos os níveis!
Vários Cargos!
864 oportunidades - 143 de nível superior - 320 para nível médio/técnico - 401 para nível fundamental
R$ 631,73 a R$ 4.429,55
provas: 21 ou 28 de novembro p.f.
inscrições abertas:
http://www.consesp.com.br/
Vários Cargos!
864 oportunidades - 143 de nível superior - 320 para nível médio/técnico - 401 para nível fundamental
R$ 631,73 a R$ 4.429,55
provas: 21 ou 28 de novembro p.f.
inscrições abertas:
http://www.consesp.com.br/
quarta-feira, 1 de setembro de 2010
APOSTILAS ATUALIZADAS
Amigos,
as novas apostilas do Blog estarão disponíveis a partir do dia 6 de setembro p.f.
- para os concursos de Escrevente do TJSP:
i- Comentários às Normas da Corregedoria
ii- Curso de Exercícios de Direito Constitucional
- para o Sefaz:
i- Curso de Exercícios de Direito Constitucional
as novas apostilas do Blog estarão disponíveis a partir do dia 6 de setembro p.f.
- para os concursos de Escrevente do TJSP:
i- Comentários às Normas da Corregedoria
ii- Curso de Exercícios de Direito Constitucional
- para o Sefaz:
i- Curso de Exercícios de Direito Constitucional
CENTENÁRIO DO CORINTHIANS!
Um grande abraço a todos os concurseiros da República Popular do Corinthians.
Nada é mais lindo que o Corinthinas, o melhor time do mundo, vamos receber em casa a abertura da Copa do Mundo e ainda é o exemplo perfeito para os concurseiros.
Como lembra o meu amigo e concurseiro Alexandre, analista do Banco Central, o lema da torcida é perfeito: “Lealdade, Humildade e Procedimento”.
Garra e dedicação até a vitória e
Parabéns Corinthians!
(Time do Meu Coração)
Nada é mais lindo que o Corinthinas, o melhor time do mundo, vamos receber em casa a abertura da Copa do Mundo e ainda é o exemplo perfeito para os concurseiros.
Como lembra o meu amigo e concurseiro Alexandre, analista do Banco Central, o lema da torcida é perfeito: “Lealdade, Humildade e Procedimento”.
Garra e dedicação até a vitória e
Parabéns Corinthians!
(Time do Meu Coração)
TJSP - Escrevente
Foram chamados para tomar posse hoje:
Concurso para Escrevente
6/7º colocados no concurso da CJ de Avaré
38/40º colocados no concurso da CJ de Jundiaí
19/26º colocados no concurso da CJ de Batatais
64/67 colocados no concurso da CJ de Sorocaba
16/20 colocados no concurso da CJ de Itapetininga
27/28 colocados no concurso da CJ de Presidente Prudente
24/26 colocados no concurso da CJ de Araçatuba
Concurso para Contador:
90/108 colocados da Comarca da Capital
fonte: http://www.tj.sp.gov.br/ - caderno 1
Concurso para Escrevente
6/7º colocados no concurso da CJ de Avaré
38/40º colocados no concurso da CJ de Jundiaí
19/26º colocados no concurso da CJ de Batatais
64/67 colocados no concurso da CJ de Sorocaba
16/20 colocados no concurso da CJ de Itapetininga
27/28 colocados no concurso da CJ de Presidente Prudente
24/26 colocados no concurso da CJ de Araçatuba
Concurso para Contador:
90/108 colocados da Comarca da Capital
fonte: http://www.tj.sp.gov.br/ - caderno 1
TJSP - OFICIAL DE JUSTIÇA - BATATAIS
Saiu a classificação final:
1º lugar - Ana - 9,33
100ª lugar - Marcos - 7,25
1º lugar - Ana - 9,33
100ª lugar - Marcos - 7,25
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